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norma nº 1266/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 2005
Date 2005-08-30
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1266/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
15 – Fundo Municipal de Saúde
01 – Setor de Saúde
10 – Saúde 
301 – Atenção Básica
1001 – Assistência Médica e Odontológica
4.108 – Manutenção Atividade do Programa Saúde da Família – PSF 
4490.52– Equipamentos e Material Permanente . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.02-04.306.1002.4.011-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000,00
02.02.01-11.128.1101.4.016-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00
02.02.01-09.271.0901.4.017-3390.47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
02.13.01-25.752.1501.3.005-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
02.17-14.422.1503.3.007-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Agosto de 2005.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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