| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1266/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal 15 – Fundo Municipal de Saúde 01 – Setor de Saúde 10 – Saúde 301 – Atenção Básica 1001 – Assistência Médica e Odontológica 4.108 – Manutenção Atividade do Programa Saúde da Família – PSF 4490.52– Equipamentos e Material Permanente . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.02-04.306.1002.4.011-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000,00 02.02.01-11.128.1101.4.016-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00 02.02.01-09.271.0901.4.017-3390.47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 02.13.01-25.752.1501.3.005-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 02.17-14.422.1503.3.007-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000,00 TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Agosto de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA