| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.706/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 30.000,00 TOTAL ............................................................................................................. R$ 30.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulado o saldo da seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0402.8.006 – Manutenção Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos – SCFV 319013 – Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 20.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 10.000,00 TOTAL ............................................................................................................. R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL