| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.720/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 07.02 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes 27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 335043 – Subvenções Sociais.............................................................................R$ 41.000,00 TOTAL...........................................................................................................R$ 41.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o Superávit financeiro 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL