| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.723/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Pessoas Privadas de Liberdade 319004 – Contratação por Tempo Determinado.........................................................R$ 120.000,00 TOTAL ................................................................................................................R$ 120.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial será anulado a seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319011– Vencimento e Vantagens fixas – Pessoal Civil...............................................R$ 120.000,00 TOTAL ................................................................................................................R$ 120.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL