| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 530 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1268/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição no montante de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), aos Caixas Escolares Nossa Senhora de Guadalupe e José Teotônio de Castro. Art. 2º Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente no montante de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal 10 – Secretaria Municipal de Educação 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 1202 – Atendimento à Criança de 07 a 14 anos 0.024 – Contribuição ao Caixa Escolar Nossa Senhora de Guadalupe 3390.41 – Contribuições .................................................................. 1.250,00 0.025 – Contribuição ao Caixa Escolar José Teotônio de Castro 3390.41 – Contribuições .................................................................. 1.250,00 TOTAL................................................................ 2.500,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.01-04.122.0401.4.001-3390.14................................................................. 1.250,00 02.01-04.122.0401.4.001-3390.39................................................................. 1.250,00 TOTAL................................................................ 2.500,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de Setembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA