norma nº 3727/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.727/2022
 Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e
suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 129 da Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais;
VII – critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – condições e exigências para transferências de recursos à entidades públicas e
privadas;
X – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
XI – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII – definição de critérios para início de novos projetos;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular;
XV – as disposições gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
Do Orçamento
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às
ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os
programas e ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2023 será elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais Para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64, e conterá a destinação de recursos,
classificados e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§1º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
§2º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e autarquias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2023, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, projetados
ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento
da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o Exercício subsequente, inclusive da Receita
Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à
Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até 31 de agosto de 2022, os estudos e
as estimativas das suas receitas orçamentárias para o Exercício subsequente e as respectivas
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão
à Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 2022, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão ser
encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de cálculo das
receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos conter assinaturas do
responsável legal e do contador;
§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput não
sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração e
consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento do
exercício corrente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e nas
entidades da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 12. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no §
3º, do artigo 166, da Constituição da República de 1988.
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento
ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária anual para o exercício de 2023 conterá reserva de
contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente
a, 2,2 % (dois inteiros e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na
proposta orçamentária, observado o seguinte:
I – 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida destinado ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
II – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida para
alocação das emendas parlamentares impositivas de que trata o § 4º do artigo 130 da Lei
Orgânica Municipal e art. 29 desta Lei. 
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência
poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou
suplementares, desde que sejam mantidos o equilíbrio orçamentário e financeiro.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2023 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do
art. 169 da Constituição da República.
Art. 19. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal. 
SUBSEÇÃO II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade, desde que constem justificativas plausíveis, sob pena de indeferimento ou
nulidade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal, com respaldo nos dados fornecidos pela
Secretaria Municipal de Fazenda e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do(a) Presidente da Câmara. 
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na 
Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
V – Concessão de descontos, isenções, remissões e anistias destinadas a estimular
o pagamento de tributos.
VI – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto. 
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque
para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
VIII – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
IX – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
XI – elevação de taxas de modo a adequá-las aos custos dos serviços
correspondentes.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
publicação do projeto de lei orçamentária de 2023.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, que consta desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, na
forma da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos Artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos Artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com
políticas de incentivo à quitação de débitos;
d) protesto de títulos;
e) cobrança de contribuição de melhorias.
II – para redução das despesas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e pregão eletrônico,
bem como a implantação de rigorosa pesquisa de preços, como banco de preços, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) investimento em tecnologia e informatização, com vistas a agilizar processos.
d) redução/eliminação de despesas menos importantes no momento.
e) Promoção de esforço para redução de custos, otimização de gastos e adoção de
planejamento consciente para toda aquisição que se pretenda fazer. 
SEÇÃO VI
Do Regime de Execução das Programações Incluídas 
ou Acrescidas por Emendas Individuais
Art. 28. O Regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais,
independentemente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas
necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 29. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais, por
parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023 na
Câmara Municipal, admitida emenda coletiva ou em grupo de parlamentares, garantida a
destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor
individualmente aprovado.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá reserva
de contingência com percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita
corrente Líquida prevista na lei orçamentária anual para atendimento de programações
resultantes de emendas parlamentares referentes ao orçamento impositivo. 
Art. 30. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
da programação referente a emendas individuais aprovadas na Lei Orçamentária, em
montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida realizada no Exercício anterior, conforme § 6º do Art. 130 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o Caput deste Artigo compreende, no Exercício
de 2023, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2 % da Receita Corrente Líquida
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
realizada no Exercício de 2022 e, o pagamento correspondente a 1,2 % da Receita Corrente
Líquida realizada no Exercício de 2022.
§ 2º O empenho a que se refere o §1º restringe-se ao valor global aprovado por
meio de emendas individuais.
§ 3º O pagamento a que se refere o §1º restringe-se ao montante efetivamente
liquidado. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no §1º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme EC 86/2015.
Art. 31. Considera-se execução equitativa, a execução das programações que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no art. 30 não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 33. São impedimentos de ordem técnica nas Emendas Impositivas, dentre
outros que podem estar previstos na Constituição da República, na Constituição do Estado de
Minas Gerais e em outras Leis:
I – desistência fundamentada e formal por parte da Organização da Sociedade Civil
beneficiada com Emenda Impositiva;
II – inadimplência de ordem fiscal por parte da Organização da Sociedade Civil
beneficiada não saneada em tempo da aprovação do Plano de Trabalho.
§ 1º Após a constatação de qualquer dos impedimentos de ordem técnica descritos
nos incisos do Caput deste Artigo, ou outro impedimento da mesma natureza previsto em
outra Legislação, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, em até 10 (dez) dias, a
justificativa do impedimento.
§ 2º Constatado impedimento de ordem técnica e sendo o Poder Legislativo
comunicado nos termos do § 1º deste Artigo, caberá ao autor da Emenda Impositiva, enviar ao
Poder Executivo, no prazo de até 15 (quinze) dias, nova indicação de Emenda Impositiva, para
o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo, não sendo apontado outro impedimento de
ordem técnica, enviará ao Poder Legislativo, no prazo de até 15 (quinze) dias, Projeto de Lei
visando alterar o Orçamento Municipal para a correção da Emenda Impositiva cujo
impedimento era insuperável, para viabilizar sua execução.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste Artigo, devem ser
respeitados o Exercício Fiscal, o Decreto de Encerramento da Execução Orçamentária e os
percentuais previstos na Lei Orgânica Municipal.
§ 5º No que se refere às Emendas Impositivas destinadas às Organizações da
Sociedade Civil, serão adotadas as seguintes medidas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - As Organizações da Sociedade Civil terão até 90 (noventa) dias após a entrada
em vigência da Lei Orçamentária para 2023 para a apresentação dos Planos de Trabalho às
secretarias correspondentes;
II - As secretarias correspondentes terão até 30 (trinta) dias para a análise dos
Planos de Trabalho das Emendas Impositivas e notificação à Organização da Sociedade Civil
das irregularidades encontradas;
III - Após notificação da secretaria, a Organização da Sociedade Civil terá o prazo
de até 15 (quinze) dias para sanear as irregularidades apontadas.
IV – A partir do dia em que a Organização da Sociedade Civil sanear possível
irregularidade em sua documentação, nos termos deste Artigo, o Poder Executivo terá o prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias para encerrar a análise dos documentos e decidir pelo
atendimento ou não da Emenda Impositiva.
V – Durante o prazo de tramitação dos documentos no Poder Executivo, fica este
obrigado a prestar informações à Organização da Sociedade Civil, sobre o andamento e
decisões a respeito, seja por meio de sistema informatizado destinado a este fim ou por meio
de contato pessoal ou de comunicação com representante da entidade.
Art. 34. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no art. 30 poderá ser reduzido em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 35. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do
proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será composto por seis dígitos,
correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da emenda e os demais ao número
sequencial da emenda aprovada.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 36. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Em caso de limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotadas
medidas que visam produzir o menor impacto possível em ações de caráter social,
especialmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 5º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
SEÇÃO VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 37. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base nas
Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e obedecendo ao cronograma estabelecido para
seu cumprimento.
Art. 38. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”
ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO IX
Das Condições e Exigências para Transferências de 
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 39. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que
sejam destinadas, cumulativamente:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
IV – ao atendimento de metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, bem
como Auxílios e Contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deverá:
I – apresentar declaração de regular funcionamento, emitida há no máximo 01 ano
por uma autoridade local;
II – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria, inclusive com a
apresentação: 
a) de cópia de documento que comprove a convocação para assembleia ou
outro evento previsto em estatuto ou instrumento de constituição da entidade, que objetive a
votação para eleição da diretoria; e 
b) de cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, assinada,
obrigatoriamente, por todos os que votaram no referido processo eleitoral.
III – comprovar que os membros de sua diretoria são residentes e domiciliados no
Município de Lagoa da Prata; e
IV – comprovar que seu estatuto não foi alterado nos últimos seis meses anteriores
à apresentação do Projeto de Lei que visa autorização para a concessão de Subvenções
Sociais, Auxílios e Contribuições, à Câmara Municipal.
Art. 40. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
e desde que sejam:
I – às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II – às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
III – entidades beneficiadas por emendas parlamentares impositivas na forma do
art. 130 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 41. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 42. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas
as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, desde que o repasse seja de forma contínua, mensal e
ultrapasse o período de três meses, devem enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata cópia
da prestação de contas referente aos últimos três meses a contar da assinatura do convênio ou
outro instrumento jurídico próprio, sob pena de interrupção do repasse dos recursos.
Art. 44. As transferências de recursos às entidades previstas nos Artigos 39 a 42
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho pelo respectivo
Conselho Municipal ou na inexistência deste pelo respectivo Secretário Municipal e da
celebração de convênio ou instrumento jurídico próprio devendo ser observadas na elaboração
de tais instrumentos as exigências da lei 13.019/2014, do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou
de outra Lei que vier substitui-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo ordenador
de despesas, o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio ou parcerias com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 45. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, tal como a ajuda a pessoas físicas
custeadas por recursos de programas governamentais previstos em lei e executados pelo
Município.
Art. 46. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
SEÇÃO X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas 
de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 47. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das
situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o
art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
SEÇÃO XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e 
do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 48. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos Artigos 13
e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em locais públicos de
grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 49. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas
desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas ou projetos em andamento,
forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público.
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
SEÇÃO XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 50. Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos Incisos I e II do Art. 24 da Lei nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
serviços e compras, até o dia 31/03/2023, e após esta data, nos Incisos I e II do Art. 75 da Lei
nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de
serviços de manutenção de veículos automotores; e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 51. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 52. O Poder Executivo poderá realizar audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de
consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento
das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária documentos
que comprovem a efetiva realização das Audiências Públicas previstas no Caput deste artigo.
SEÇÃO XV
Das Disposições Gerais
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante autorização legislativa
específica, autorizado durante a execução orçamentária de 2023, a transpor, remanejar e
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, incorporação,
transferência ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no Art. 3º, desta Lei. 
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, mediante prévia autorização legislativa
específica, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
§ 2º As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer também
entre dotações orçamentárias constantes do mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo Programa constante do
Plano Plurianual, desde que com autorização por meio de Lei específica.
Art. 54. Durante a execução orçamentária do Exercício de 2023 fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 13 % (treze por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, sendo 1 % (um por cento) reservado à
área da Assistência Social, 4 % (quatro por cento) reservados à área de Saúde, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 conterá autorização e
disporá sobre o limite para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme
disposto neste Artigo.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2022, conforme disposto no
art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando
os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Lei, as fontes e
destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos
de natureza de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária para o Exercício de 2.023 e em seus créditos adicionais, para
fins de correção de erros materiais.
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 58. Conforme disposto nos Artigos 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal, se a
Câmara Municipal não enviar, até o final da sessão legislativa, o projeto de lei orçamentária à
sanção, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 59. Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado pela
Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento
do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 60. Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado ao
Executivo para sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de lei orçamentária de
2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes
do projeto de lei orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integrará a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades
Art. 62. Para fins de consolidação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2024 a ser apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de maio de 2023, as
entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo deverão entregar à Secretaria
Municipal de Fazenda, até o dia 30 de março de 2023, relativamente aos exercícios de 2024,
2025 e 2026, no que couber:
I – a projeção das receitas e respectivas memórias de cálculo;
II – a projeção das despesas, por natureza de despesa, e respectivas memórias de
cálculo;
III – dados para projeção do Resultado Nominal, conforme metodologia de cálculo
da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do estado, com as respectivas
memórias de cálculo das projeções;
IV – Valores apurados do patrimônio líquido ao final dos exercícios de 2020, 2021 e
2022;
V – demonstrativos de receitas e aplicação dos recursos de alienação nos exercícios
de 2020, 2021 e 2022;
VI – demonstrativo da margem para expansão da despesa obrigatória de caráter
continuado;
VII – demonstrativo dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII – informações sobre as obras em andamento;
IX – avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
X – informações sobre as ações prioritárias para o exercício de 2024.
Parágrafo Único. Caso as entidades mencionadas no caput não encaminhem as
informações solicitadas no prazo previsto, os valores poderão ser estimados pelo Poder
Executivo, preferencialmente sendo considerados os valores previstos para o orçamento do
exercício de 2023, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL