norma nº 39/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 39, de 16 de agosto de 2022
Altera o texto do Art. 97 da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo
47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Art. 97 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, bem
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município,
subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. O Servidor Público Municipal vinculado à secretaria em que se realizar
a contratação ou aquisição, ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão de contratos, bem como as pessoas ligadas a
qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau,
ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis
meses após findas as respectivas funções.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de Emenda
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
1ª Secretária- Em exercício
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br