norma nº 3731/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.731/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 45.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 311.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 134.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 45.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.0805.4.045 – Manutenção do CEMAE
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 45.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 580.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL