norma nº 1/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dá nova redação à Lei Orgânica do Município
de Lagoa da Prata para adequações à
Legislação vigente e revoga as Emendas de
números 1 a 39.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição da República, faz saber que
o plenário da Casa aprovou a atualização para adequar à Legislação vigente, promulga
a Nova Lei Orgânica Municipal.
PREÂMBULO
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, do Estado de Minas Gerais, investida
pela Constituição da República na atribuição de elaborar a Lei Basilar da ordem
municipal autônoma e democrática, como forma de assegurar ao cidadão o controle
do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulga, sob a proteção de Deus,
a Lei Orgânica Municipal, em adequação às normas vigentes.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público interno,
dotado de autonomia político-administrativa nos termos assegurados pela
Constituição da República, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios
estabelecidos na Constituição da República e do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e
harmônicos entre si.
Art. 3º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão,
representativos de sua cultura e história, já definidos em Lei.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma
estabelecida na Constituição da República ou Estadual e compreende o espaço físico￾geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
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Parágrafo único. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito
junto às populações diretamente interessadas, após Estudos de Viabilidade,
observadas as legislações federal e estadual.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 5º São objetivos prioritários do Município:
I - Gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da
comunidade;
II - Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na
realização de interesses comuns;
III - Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da
população, da sua sede e do Distrito de Martins Guimarães.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Art. 6º Compete ao Município:
I - Elaborar e promulgar sua Lei Orgânica;
II - Eleger seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - Instituir a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados na lei;
IV - Criação, organização, supressão de Distritos observada a legislação
estadual;
V – Adequação do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI - Organização e prestação de serviços públicos de interesse local,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o
transporte coletivo de passageiro que terá caráter essencial;
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VII - Elaborar o Plano Diretor, observada a Constituição da República, a
Constituição Estadual, o Estatuto das Cidades;
VIII - Elaborar seus Planos Plurianuais, suas Diretrizes Orçamentárias e seus
Orçamentos Anuais;
IX - Organizar o quadro de pessoal, instituir o Regime Jurídico e o Plano de
Carreira dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas;
X - Dispor sobre os serviços funerários do Município;
XI - Fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;
XII - Permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo e de táxi, fixando as
respectivas tarifas;
XIII - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições
especiais;
XIV - Disciplinar o serviço de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima
permitida aos veículos que circulem em vias públicas municipais;
XV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar
e fiscalizar sua utilização;
XVI - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos Industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVII - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto￾socorro, por meio de órgão próprio ou mediante convênio;
XVIII - Estabelecer e impor penalidades, no limite de sua competência, por
infração de suas leis e regulamentos municipais;
XIX - Manter, com ou sem a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;
XX - Cassar o alvará ou licença que houver concedido ao estabelecimento que
se tornar prejudicial à saúde, à higiene, aos bons costumes e ao meio ambiente,
fazendo cessar atividades ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXI - Legislar sobre assuntos de interesse local;
XXII - Suplementar, no que couber, a legislação estadual e a federal;
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XXIII - Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XXIV - Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXV - Ordenar as atividades, fixando condições e horários para funcionamento
de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas
federais pertinentes;
XXVI - Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade
e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXVII - Organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício
do seu poder de policia administrativa;
XXVIII - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos
em decorrência de transgressão da legislação municipal, bem como a chipagem de
animais;
XXIX - Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXX - Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XXXI - Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços
locais;
XXXII – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XXXIII - Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições
administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXIV - Promover os seguintes serviços:
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Transportes coletivos estritamente municipais;
c) Iluminação pública.
XXXV - Criação da Guarda Civil Municipal;
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XXXVI - Incentivar a criação de cooperativas de consumo, organizadas e
administradas pelas entidades sindicais e populares;
XXXVII - Conservar e reparar as estradas vicinais, periodicamente e, quando
necessário.
Parágrafo único. A organização e competência da Guarda Civil Municipal,
como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, será
estabelecida em Lei Complementar.
Seção II
Da Competência Suplementar
Art. 7º Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual,
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação
às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse
municipal, visando adaptá-las à realidade local.
Seção III
Das Vedações 
Art. 8º Ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes
aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou
qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins
estranhos à administração;
IV - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de
órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação
social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
V - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
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VI - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VII - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
VIII - Cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo Exercício Financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
IX - Utilizar tributos com efeito de confisco;
X - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais; ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo Poder Público;
XI - Instituir imposto sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e
de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A vedação do Inciso XI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda, e
aos serviços, vinculados àssuas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º As vedações do Inciso XI, “a”, e do § 1º deste Artigo, não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonerar o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
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§ 3º As vedações expressas no Inciso XI alíneas “b” e “c” compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º As vedações expressas nos Incisos VII a XI serão regulamentadas em Lei
Complementar Federal.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente
poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, exceto o ISSQN, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 157/2016.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
§ 1º Resolução ou Lei Municipal disporá sobre a estrutura administrativa da
Câmara, cargos, empregos públicos, funções e regime jurídico.
§ 2º Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada
ano uma sessão legislativa.
Art. 10. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema
proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Art. 11. O número de Vereadores da Câmara Municipal, observados os limites
estabelecidos na Constituição da República de 1988, será de:
a) 09 (nove) Vereadores, enquanto o Município possuir até 80.000 (oitenta mil)
habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, quando o Município possuir mais de 80.000 (oitenta
mil) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
§ 1º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para
apuração do número de Vereadores será aquele apurado e publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
§ 2º O(A) Presidente da Câmara Municipal, de posse da informação referida no
§ 1º deste Artigo, que evidencie alteração no número de vereadores, enviará ao
Tribunal Regional Eleitoral ofício informando o número de vagas abertas para a
próxima Legislatura.
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Art. 12. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município,
de vinte e dois de janeiro a vinte e dois de dezembro.
§ 1º As Sessões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou
solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - Pelo Prefeito;
II - Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do
Vice-Prefeito;
III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da
Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória, em razão da convocação.
Art. 13. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário,
constante na Constituição da República e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. As deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria
qualificada, de acordo com a matéria:
I - Votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas
que tiverem por objeto:
a) conceder isenção fiscal;
b) conceder Subvenções Sociais, Contribuições e/ou Auxílios a entidades e
serviços de interesse público;
c) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada
pobreza do contribuinte e de instituição legalmente reconhecida de utilidade pública;
d) autorizar empréstimos, operações de crédito e acordos externos de
qualquer natureza, dependentes do Senado Federal;
e) recusar parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas de Prefeito e
de ex Prefeito;
f) emendar a Lei Orgânica do Município; e
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g) alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
II - Votação da maioria absoluta dos membros da Câmara para os seguintes
casos:
a) eleição dos membros da Mesa Diretora, em primeiro escrutínio;
b) fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
c) renovação, no mesmo Período Legislativo anual, de Proposição de Lei
rejeitada;
d) Projeto de Lei Complementar;
e) decretar perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
f) destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso
ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
Seção I
Do Funcionamento da Câmara
Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro, no primeiro ano
da Legislatura, para a posse de seus membros, eleição dos membros da Mesa Diretora
e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 1º A posse ocorrerá em Sessão Solene, com a presença dos Vereadores
eleitos, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os de maior número de
Mandatos ou dentre os presentes.
§ 2º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do mais idosos dentre os de maior número de Mandatos ou dentre os
presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.
§ 3º Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os de maior
número de Mandatos ou dentre os presentes permanecerá na presidência e
convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 4º A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o
segundo biênio realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do ano anterior a este,
empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 5º No ato da posse, no decorrer do mandato, anualmente, e ao término do
mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, que ficará arquivada
na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo, sem prejuízo ao disposto no
Art. 183 desta Lei.
Art. 15. O Mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será
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de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição e recondução para os mesmos cargos na
eleição subsequente.
Art. 16. A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice￾Presidente e 1º Secretário, que se substituirão nesta ordem.
§ 1º Será eleito um Vereador para ficar como suplente do 1º Secretário.
§ 2º Na constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam
da Câmara.
§ 3º Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso
dentre os de maior número de mandato ou dentre os presentes assumirá a
presidência.
§ 4º Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesa,
pelo voto da maioria absoluta da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a
complementação do mandato, assegurando-se o amplo direito de defesa.
Art. 17. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência,
cabe:
I - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - Convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais,
para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo
e da administração indireta;
VI - Acompanhar a implantação do plano de desenvolvimento do Município,
dos programas de obras municipais e exercer a fiscalização sobre a adequada
aplicação dos recursos constantes da Lei de Orçamento nos referidos planos e
programas.
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§ 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Presidente, serão
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em
congressos, solenidade ou outros atos públicos.
§ 3º Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem
da Câmara.
§ 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas
ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
Art. 18. O Regimento Interno da Câmara disporá, dentre outros dos seguintes
assuntos:
I - Sua instalação e funcionamento;
II - Posse de seus membros;
III - Eleição dos Membros da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições;
IV - Número de sessões mensais;
V – Comissões;
VI – Sessões;
VII – Deliberações;
VIII - Todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 19. Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a
Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores/empregados públicos
municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições,
os quais serão previamente estabelecidos.
§ 1º O convocado nos termos do Caput deste Artigo deve comparecer à
Câmara em Sessão Extraordinária específica para o assunto, a ser realizada até o final
da segunda semana subsequente à data de recebimento do ofício de convocação, em
horário a ser agendado pelo Legislativo, devendo esta Sessão ser transmitida ao vivo à
população.
§ 2º O não comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de
órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor/empregado
público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa
razoável, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que
atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do
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Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.
§ 3º O não comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de
órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público
municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será
considerada desacato à Câmara se o faltoso for Vereador licenciado, o que
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade do Legislativo, servindo
para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e consequente
cassação do mandato.
Art. 20. O Secretário Municipal, ou qualquer titular de órgão diretamente
subordinado ao Prefeito, ou qualquer servidor público municipal, a seu pedido, poderá
comparecer perante o Plenário ou a qualquer comissão da Câmara para expor assunto
relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 21. A Mesa da Câmara poderá encaminhar, via Requerimento, pedido
escrito de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público
municipal.
Parágrafo único. A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 20
(vinte) dias, bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a
caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios
da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei
Nacional 8.429 de 02/06/1992.
Art. 22. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre todas as matérias de
competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição da República, pela
Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente:
I - tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas,
arrecadação e distribuição de rendas, em observância à legislação federal;
II - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e
a abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
III - Abertura de Créditos Adicionais e Operações de Crédito;
IV - Dívida Pública;
V - criação de cargos e/ou empregos públicos e respectivos vencimentos ou
salários;
VI - Código de Obras e de Edificação;
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VII - Código Tributário do Município;
VIII - Estatuto dos servidores municipais;
IX - aquisição onerosa, alienação e uso mediante concessão administrativa ou
de direito real, de bens imóveis municipais;
X - Plano Diretor do Município;
XI - Concessão dos serviços públicos.
Art. 23. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I – eleger os membros de sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos e/ou
empregos públicos respectivos;
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, de seus serviços e
fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
V - fixar, até o dia 30 (trinta) de junho da última Sessão Legislativa de cada
Legislatura, para vigorarem na seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Veadores.
VI - A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao maior padrão de
vencimento estabelecido para o servidor do município;
VII - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias;
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e por ex
Prefeito;
X - Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores nos casos indicados nas Constituições da República e Estadual e na
legislação federal aplicável;
XI - Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
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qualquer natureza de interesse do Município;
XII - Tomar as contas do Prefeito, de ex Prefeito, por meio de Comissão
Especial, quando não apresentadas em tempo hábil;
XIII - Constituir Comissão Permanente para examinar, acompanhar e dar
parecer sobre os atos do Prefeito e de ex Prefeito relativamente à execução da Lei de
Orçamento;
XIV - Estabelecer e mudar, provisoriamente, os locais de suas Sessões;
XV - convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais,
para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais
serão previamente estabelecidos, nos termos do Artigo 19 desta Lei Orgânica;
XVI - Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo
certo, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVIII - Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;
XIX - elaborar a proposta da Câmara Municipal para o exercício seguinte,
fixando a respectiva despesa, submetê-la à apreciação do Plenário para ser
referendada e encaminhá-la ao Chefe do Executivo para ser inserida no corpo da Lei
do Orçamento Municipal;
XX - Solicitar a intervenção do Estado no Município;
XXI - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em
lei, restrito o julgamento aos casos de infração político-administrativa.
XXII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
regulamentar.
Seção II
Dos Vereadores
Art. 24. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º No exercício do mandato, por meio de uma Comissão Especial, os
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Vereadores terão livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar
junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo ser atendido pelos
respectivos responsáveis.
§ 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 25. É vedado ao Vereador:
I - Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público,
observado o disposto no Art. 38 da Constituição da República de 1988;
II - Desde a posse:
a) Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou
Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário
Municipal, Diretor ou Assessor, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela
exercer função remunerada;
d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere a Alínea “a” do Inciso I.
Art. 26. Perderá o mandato o Vereador:
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. 25 desta Lei
Orgânica;
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o Decoro Parlamentar;
III - Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte
das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada e licença;
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IV - Que fixar residência fora do Município;
V - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara
Municipal, considerar-se-á incompatível com o Decorro Parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou
imorais.
§ 2º Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela
Câmara por voto aberto e nominal da maioria absoluta de seus membros, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa;
§ 3º Nos casos previstos nos Incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa
da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de
partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Seção III
Do Processo Legislativo
Art. 27. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – Lei Orgânica e suas Emendas;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Resoluções;
V - Decretos Legislativos;
VI – Consolidação da Lei.
Parágrafo único. São ainda objeto de deliberação da Câmara as demais
Proposições previstas em seu Regimento Interno.
Art. 28. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
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II - Do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Proposta de Lei Orgânica Municipal e suas Emendas serão
discutidas e votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias,
considerando-se aprovadas quando obtiverem, em ambos os turnos, o voto favorável
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 29. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, por
5 % (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
Art. 30. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei
Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Plano Diretor do Município;
V - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VI - Lei instituidora da Guarda Civil Municipal;
VII - Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;
VIII - Estatuto dos Servidores Municipais;
IX - Normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; e
X - Todas as Codificações.
Art. 31. São de iniciativa do Prefeito, as Leis que disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
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III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Setores ou
Departamentos e órgãos da Administração Pública;
IV - Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
Auxílios, Contribuições e Subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos
de iniciativa do Prefeito, ressalvado em relação às matérias orçamentárias e que
autorize abertura de crédito ao Orçamento.
Art. 32. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei
de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, nos termos legais, a Câmara deve se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que ela for
apresentada em Plenário, com a respectiva solicitação expressa de urgência e sua
justificativa.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º deste Artigo sem deliberação pela
Câmara, será a Proposição incluída imediatamente na Ordem do Dia, sobrestando-se
as demais proposições, com exceção das que tenham prazo constitucional
determinado, até que se ultime a votação.
§ 3º O prazo previsto no § 1º deste Artigo não corre no período de recesso da
Câmara - devendo ser suspenso se já iniciada sua contagem - e nem se aplica a Projeto
que dependa de quorum especial para aprovação, ou seja equivalente a Código.
Art. 33. Aprovado o Projeto de Lei, em único turno de votação, este será
enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito considerando o Projeto de Lei, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicar, dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º O Veto Parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
§ 4º A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo
Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 7º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de
fazê-lo em igual prazo, se este não o fizer no citado prazo, a Lei será promulgada pelo
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Vice-Presidente da Câmara.
§ 5º A apreciação do Veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta)
dias a contar do seu recebimento, que se dá pela apresentação em Plenário, em uma
só discussão e votação, com parecer das comissões, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos vereadores.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º deste Artigo, o
Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até a sua votação final.
§ 7º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 8º Nenhum dos prazos fixados nos parágrafos deste Artigo será suspenso ou
interrompido em virtude do Recesso Legislativo.
Art. 34. A matéria constante de Projeto de Lei ou Projeto de Resolução
rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão
Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Seção IV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 35. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da Lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei;
§ 4º As contas de Prefeito, ex Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas
pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado ou de órgão estadual a que for atribuída esta
incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não
houver deliberação dentro do prazo.
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§ 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e
Estado serão prestadas nas formas da Legislação Federal e da Estadual em vigor,
podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na
prestação anual de contas.
§ 6º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
Art. 36. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, à Câmara e ao Prefeito, sob pena de responsabilidade
solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 37. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários Municipais, Diretores, Chefes ou Assessores.
Art. 38. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano
subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do
Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou o
Vice-Prefeito que, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
Art. 39. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e
suceder-lhe-á no de vaga.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir ou suceder o Prefeito,
sob pena de extinção do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por
Lei Complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para
missões especiais.
Art. 40. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo,
a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do
Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como
Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo.
Art. 41. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não
poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período
superior a quinze dias.
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração
quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada, nos termos das regras do Regime Geral de Previdência Social;
II - Em gozo de férias;
III - A serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da
remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso;
§ 3º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do Inciso V, do Art.
40 desta Lei Orgânica.
Art. 42. O Prefeito e o Vice-Prefeito obrigam-se, ao se empossarem e ao serem
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exonerados, bem como, anualmente, declarar seus bens.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 43. Ao Prefeito, como Chefe da Administração Pública Municipal, compete
dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar todas as
medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 44. Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:
I - A iniciativa das Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - Representar o Município em juízo e fora dele;
III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara;
IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, por
inconstitucionalidade ou por interesse público justificável;
V - Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social;
VI - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, observada a
legislação pertinente;
VIII - Prover os cargos ou empregos públicos e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores ou empregados, exceto daqueles
pertencentes ao quadro da Câmara Municipal, cuja competência é da Presidência da
Câmara;
IX - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
X - Enviar à Câmara os projetos de leis relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias, na forma
da Lei;
XI - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações
de contas exigidas em Lei;
XII - Fazer publicar os atos oficiais;
XIII - Prover os serviços e obras da administração pública;
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XIV - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação
da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XV - Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as
quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês,
os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias, compreendendo
inclusive, os Créditos Adicionais Suplementares e os Especiais;
XVI - Aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando
impostas irregularmente;
XVII - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas;
XVIII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XIX - Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
administração o exigir;
XX - Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia
autorização da Câmara;
XXI - Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação
na forma da lei;
XXII - Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do
Município;
XXIII - Desenvolver o sistema viário do Município;
XXIV – conceder Auxílios, Contribuições e Subvenções, nos limites das
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente
aprovado pela Câmara;
XXV - Providenciar sobre o incremento do ensino;
XXVI - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XXVII - Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio
municipal;
XXVIII - Colocar as contas do Município, durante 60 (sessenta) dias,
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação que
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei, dando a conhecer, através
de publicação, o primeiro e o último dia determinados para tal;
XXIX - suplementar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, para
supri-la dos recursos financeiros necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 45. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções
administrativas previstas no Inciso XIII do Art. 44 desta Lei Orgânica.
Seção III
Dos Auxiliares do Prefeito
Art. 46. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores,
Chefes de Setor e Assessores.
Parágrafo único. Os cargos ou empregos são de livre nomeação, demissão ou
exoneração por parte do Prefeito.
Art. 47. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Seção IV
Da Administração Pública
Art. 48. A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do
Município, obedecerá aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Seção V
Da Segurança Pública
Art. 49. O Município constituirá Guarda Civil Municipal, força auxiliar destinada
à proteção de seus bens, serviços e instalação nos termos da Lei Complementar.
§ 1º A Lei Complementar de criação da Guarda Civil Municipal disporá sobre
acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e
disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Civil Municipal far-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I
Seção I
Das Proibições
Art. 50. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores,
bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. O Servidor Público Municipal vinculado à secretaria em que
se realizar a contratação ou aquisição, ou que mantenha vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão de contratos,
bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
CAPÍTULO II
Art. 51. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas tendo-se em vista
sua justa remuneração.
Art. 52. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas
compras e alienações, será adotada a Licitação, nos termos da Lei.
Art. 53. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, por
meio de consórcio com outros municípios.
Capítulo III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 54. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da República e nas normas gerais de Direito
Tributário.
Art. 55. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbano;
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do
Estado, definidos em Lei Complementar.
§ 1º O imposto previsto no Inciso I deverá ser progressivo, nos termos da Lei,
de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
Art. 56. As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos,
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo
Município.
Art. 57. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de
imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Art. 58. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
Art. 59. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores,
para o custeio, em benefício destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 60. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos
municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes
do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços,
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
atividades e de outros.
Art. 61. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na
Constituição da República e as normas de direito financeiro.
Art. 62. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e
fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em Instituições
Financeiras Oficiais, salvo os casos previstos em Lei, sendo vedada a manutenção de
importância superior a 5 % (cinco por cento) da receita realizada mensalmente, na
conta caixa.
Seção III
Do Orçamento
Art. 63. A elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão as regras
estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas normas de
Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o Exercício
Financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá
sobre as alterações na Legislação Tributária.
§ 3º Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, §
9º, I e II, da Constituição da República serão obedecidas as seguintes normas:
I – projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro Exercício
Financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três meses
antes do encerramento do primeiro Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa;
II – o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete
meses e meio antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa;
III – o projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até três
meses antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa.
§ 4º Os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais que ultrapassarem os
27
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
limites fixados na Lei do Orçamento, para a Câmara, serão por ela autorizados sob
forma de Resolução remetida ao Prefeito.
Art. 64. Os projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Anual e os Créditos Adicionais serão apreciados pela
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas,
anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das
demais comissões da Câmara.
§ 1º As Emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º As Emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviços de dívidas, ou
III – Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º As Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificação nos projetos a que se refere este Artigo enquanto não iniciada a votação,
na Comissão prevista no Caput deste Artigo, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de Veto, Emenda ou rejeição do Projeto
de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
Art. 65. As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a
metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º O limite a que se refere o Caput deste Artigo será distribuído em partes
iguais, por parlamentar, para a aprovação de Emendas aos Projetos de Lei
Orçamentária na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços
públicos de saúde, de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
da programação referente a Emendas Individuais aprovadas na Lei Orçamentária, em
montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida realizada no Exercício imediatamente anterior.
§ 3º A obrigatoriedade de que trata o § 2º deste Artigo compreende, no
exercício seguinte, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2 % (um inteiro
e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no Exercício anterior,
e o pagamento correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida realizada no Exercício anterior.
§ 4º O empenho a que se refere o § 3º restringe-se ao valor global aprovado
por meio de Emendas Individuais.
§ 5º O pagamento a que se refere o § 3º restringe-se ao montante
efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar.
§ 6º Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 7º A garantia de execução de que trata o Caput e os §§ 1º, 2º e 3º deste
Artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa
de Bancada de Parlamentares, no montante de até 1 % (um por cento) da Receita
Corrente Líquida realizada no Exercício anterior.
§ 8º As programações orçamentárias previstas neste Artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos neste Artigo poderão ser reduzidos
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
§ 10. As programações de que trata o § 7º deste Artigo, quando versarem
sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) Exercício Financeiro ou
cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de Emenda pela mesma
Bancada Municipal, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 11. O identificador da Emenda Parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será
composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da
Emenda e os demais ao número sequencial da Emenda aprovada.
Art. 66. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo
Poder Público Municipal;
II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos
pelo Poder Público.
Art. 67. A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar
Federal, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo
Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 68. Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual,
prevalecerá para o ano seguinte, o Orçamento do Exercício em curso, aplicando-se-lhe
a atualização dos valores.
Art. 69. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o
disposto nesta seção, as regras do Processo Legislativo.
TÍTULO IV 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem
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econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses
da coletividade.
Art. 71. A intervenção do Município no domínio econômico, terá
principalmente em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do
povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 72. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego
e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 73. O Município considerará o capital não apenas como instrumento
produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar
coletivo.
Art. 74. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer
ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas
tarifas.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este Artigo compreende o exame
contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros
auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 75. O Município dispensará à Microempresa e à Empresa de Pequeno
Porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, por meio de Lei.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 76. O Município, dentro de sua competência, regulará serviço social
favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
§ 1º Igualdade ao direito de atendimento, sem qualquer discriminação por
motivo de cor, raça, sexo, religião, costume e posição político-ideológica.
§ 2º Divulgação ampla dos benefícios e serviços assistenciais bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de sua concessão.
§ 3º Responsabilidade dos Poderes Públicos, enquanto dever do Estado, de
prestar assistência a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social.
§ 4º Participação de entidades beneficentes na execução de política de
assistência social.
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§ 5º Desenvolvimento de recursos humanos para a área.
§ 6º Promoção de estudos e pesquisas na área.
§ 7º O usuário de serviço social poderá participar diretamente ou por meio de
entidades e organizações representativas da sociedade civil, na formulação de
políticas sociais, na fixação do critério de elegibilidade do beneficiário e no controle
das ações governamentais em seus diferentes níveis.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 77. A Lei Orçamentária deverá destinar à Saúde recursos nunca inferiores
à soma dos recursos destinados ao sistema de transporte e ao sistema viário.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 78. O Município dispensará proteção especial ao casamento nos termos
do § 3º do Art. 226 da Constituição da República e assegurará condições morais, físicas
e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Art. 79. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das
letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição da República.
§ 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação
Federal e a Estadual dispondo sobre a Cultura.
§ 2º A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
para o Município e os diferentes segmentos étnicos que compõem a comunidade
local.
§ 3º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos.
Art. 80. O Sistema de Ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados
condições de eficiência escolar.
Art. 81. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais de Educação Nacional;
II - Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
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Parágrafo único. O Município incentivará a iniciativa privada a dispensar
recursos materiais e humanos às escolas públicas.
Art. 82. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25 % (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino.
Art. 83. É da competência comum da União, do Estado e do Município
proporcionar os meios de acesso à Cultura, à Educação e à Ciência.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 84. A Política de Desenvolvimento Urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por finalidade ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes, atender ao seu desenvolvimento e será fixada em Lei que estabelecerá as
diretrizes gerais do Plano Diretor do Município.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico
da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro, após estudo de viabilidade técnica, ouvido o proprietário.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 85. Todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
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III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de Lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos
e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
VI - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade;
VIII - não será permitida a instalação de indústrias e atividades poluidoras
próximas de áreas em que haja nascentes fluviais;
IX - o Poder Público deverá prevenir e controlar a poluição, a erosão, o
assoreamento e outras formas de degradação do ambiente, não permitindo o
desmatamento irracional das margens dos lençóis de água (rios, córregos);
X - as áreas desmatadas devem sofrer tratamento adequado, sob supervisão
do Poder Público Municipal, aberto à participação de entidades ligadas à defesa do
meio ambiente.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio￾ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da Lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º As lagoas e veredas existentes no município são bens públicos e qualquer
ato que viole ou altere sua naturalidade é considerado lesivo ao meio-ambiente,
punível com as sanções previstas em Lei.
§ 5º Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou
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omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
§ 6º Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou
administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste Artigo, com
o pedido de reparação do dano ao patrimônio e a aplicação das demais sanções
previstas.
Art. 86. Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins
industriais em imóveis situados no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata.
Art. 87. Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins
industriais em área urbanizada do Município de Lagoa da Prata, numa faixa de 150 m
(cento e cinquenta metros) a contar da guia do logradouro mais próximo das
edificações urbanas.
Parágrafo único. O contido no Caput deste Artigo não se aplica em relação ao
Distrito Industrial Juscelino Kubitschek, situado neste Município.
Art. 88. A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente nas áreas
mencionadas nos Artigos anteriores deve ser colhida respeitando o ciclo da cana-de￾açúcar e após o encerramento da última colheita deste ciclo fica proibido o seu
replantio.
Art. 89. O não cumprimento das disposições contidas nos Artigos 86, 87 e 88
desta Lei Orgânica obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem)
UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal caso persista
a irregularidade.
Art. 90. Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por
desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade aos
Fundos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre
assuntos referentes à Administração Pública Municipal.
Art. 92. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de
nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 93. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a vias públicas,
bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 94. É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado,
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anualmente, em 27 de dezembro.
Art. 95. Esta Lei Orgânica poderá ser revista após cinco anos de sua
promulgação.
Art. 96. Ficam revogadas as disposições da Lei Orgânica promulgada em 21 de
março de 1990, bem como das Emendas de números 1, de 1992, 2, de 1996, 3, de
1996, 4, de 1996, 5, de 1998, 6, de 2004, 7, de 2004, 8, de 2005, 9, de 2006, 10, de
2006, 11, de 2006, 12, de 2006, 13, de 2007, 14, de 2007, 15, de 2007, 16, de 2008,
17, de 2011, 18, de 2012, 19, de 2012, 20, de 2013, 21, de 2014, 22, de 2014, 23, de
2015, 24, de 2015, 25, de 2015, 26, de 2015, 27, de 2015, 28, de 2015, 29, de 2016,
30, de 2017, 31, de 2018, 32, de 2018, 33, de 2018, 34, de 2018, 35, de 2019, 36, de
2020, 37, de 2020, 38, de 2021 e 39 de 2022.
Art. 97. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de dezembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND 
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
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