norma nº 3436/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.436, DE 8 DE ABRIL DE 2.021
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM A VEREA￾DORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAGOA DA PRATA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores e empregados públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata que se
deslocarem para outra localidade a serviço do Poder Legislativo Municipal, farão jus à percepção de
diária de viagem.
Art. 2º Para efeito desta Lei, diária de viagem é a indenização a que faz jus o Vereador ou
empregado público que, a serviço e no interesse da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, afastar-se da
sede do município em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional.
Paragrafo Único. A diária de viagem destina-se somente ao custeio de despesas com alimentação,
hospedagem e transporte.
Art. 3º O deslocamento pode ser:
I – em ônibus intermunicipal ou interestadual;
II – em veículo particular de propriedade de Vereador, empregado ou de terceiro, sob a
responsabilidade daquele;
III – em avião, quando a distância entre os municípios, sede e destino, for igual ou superior a 400
(quatrocentos) km.
Art. 4º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte:
I – ônibus: os valores das passagens de ida e volta devem ser entregues ao Vereador ou
empregado público no valor exato dos bilhetes;
II – veículo particular: obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo II desta Lei calculando-se o
valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a ser percorrida, a qual será aferida pelo
Tesoureiro desta Casa ou seu substituto junto aos órgãos competentes;
III – avião: após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara Municipal as passagens
tanto de ida quanto de volta podem ser adquiridas pela Câmara Municipal junto à empresa que oferecer
menor preço ou podem ser adquiridas pelo Vereador ou empregado público junto à empresa que
oferecer menor preço, sendo que os valores das passagens de ida e volta devem ser entregues ao
Vereador ou empregado público no valor exato dos bilhetes.
Parágrafo Único. Quando for realizada viagem em veículo particular não caberá qualquer
indenização por despesas com táxi para deslocamento urbano.
Art. 5º A diária destina-se a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com, alimentação,
hospedagem e transporte, assim definidas:
I – alimentação: por dia de viagem, independentemente de haver ou não pernoite;
II – hospedagem: por dia de viagem, quando houver pernoite;
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
III – transporte: no caso de deslocamento intermunicipal e interestadual nos casos previstos nesta
Lei e urbano por meio de táxi.
§ 1º Considera-se pernoite, para fins de alimentação, a transposição entre dois ou mais dias ou
ainda, se o horário de chegada na sede do município de Lagoa da Prata for após zero hora.
§ 2º Quando o deslocamento fora da sede do Município for inferior a seis horas ou quando o
horário de saída for após as quinze horas, o Vereador ou o empregado público fará jus ao recebimento
de meia diária de alimentação.
Art. 6º Toda e qualquer solicitação de viagem objeto de serviço deve ser apresentada por meio de
requerimento e será submetida à Presidência da Câmara que é ordenadora de despesas.
Art. 7º A autorização de despesas com locomoção e diária só pode ser efetivada mediante a
existência de crédito orçamentário específico.
Art. 8º A diária não será devida nas seguintes condições:
I – hospedagem: quando o servidor deslocar-se para microrregião constituída por municípios
limítrofes;
II – quando for relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se previamente autorizada pela
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 9º Os valores das diárias são os estabelecidos nas tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V
desta Lei.
Art. 10º Os valores relativos à diária serão empenhados e pagos de forma antecipada, de uma só
vez, exceto nas seguintes situações:
I – em caso de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do afastamento;
II – quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, devendo ser pagos
parceladamente, por período nunca superior a quinze dias.
Art. 11. O Vereador ou empregado público obriga-se a comprovar, por prestação de contas, num
prazo máximo de três dias úteis após a realização da viagem objeto de serviço, por meio de relatório
próprio de viagem e documento de participação em eventos, quando for o caso.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o vereador ou empregado
público o desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de
outras sanções legais.
Art. 12. Serão restituídas pelo vereador ou empregado público as diárias recebidas em excesso ou
indevidamente, em três dias úteis, contados da data do retorno à sede do município de Lagoa da Prata,
ou após o devido recebimento quando não tiver ocorrido a viagem. 
Art. 13. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo como disposto nesta Lei
o(a) Presidente da Câmara Municipal, o Vereador e o empregado público que houver recebido os
valores destinados à diária e deslocamento.
Art. 14. É vedado o recebimento cumulativo entre valores destinados a diária e deslocamento com
outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, receber diária e indenização
de transporte indevidamente.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.791, de 24 de março de 2010.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 8 de abril de 2.021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS
CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO
Vereador/Servidor
Sem pernoite
Com pernoite
33,70 % da
UFMLP
1/2 Diária 01 Diária
12,96 % da
UFMLP
25,92 % da
UFMLP
ANEXO II
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO 
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
0,34 % da UFMLP por km rodado
ANEXO III
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO 
DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM
77,76 % da UFMLP para hospedagem dentro do Estado de Minas Gerais.
90,72 % da UFMLP para hospedagem fora do Estado de Minas Gerais.
ANEXO IV
VALORES CORRESPONDENTES A DESLOCAMENTO EM TÁXI POR DIA 
15,56 % da UFMLP - para BH e outras localidades
23,33 % da UFMLP - exclusivo para Brasília - DF 
ANEXO V
VALORES CORRESPONDENTES AO ESTACIONAMENTO POR DIA
12,96 % da UFMLP
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais