| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 533 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1271/2005 “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais) ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Art. 2º Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04-08.244.08030.023 – Manut. Convênio com o Centro Espírita União do Vegetal 3350.43 – Subvenção Social................................... 880,00 Art. 3º Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04-08.243.0801.4.028-4490.52 ........................................................... 880,00 Art. 4º A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada mediante convênio. Art. 5º A entidade beneficiada com os recursos públicos submeter-se-á à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA