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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1271/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 2005
Date 2005-09-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id533

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1271/2005
“Concede Subvenção Social à Entidade
que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção
Social no montante de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais) ao Centro Espírita
Beneficente União do Vegetal.
Art. 2º Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais)
com a seguinte dotação orçamentária:
02.04-08.244.08030.023 – Manut. Convênio com o Centro Espírita União do Vegetal
 3350.43 – Subvenção Social................................... 880,00
Art. 3º Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04-08.243.0801.4.028-4490.52 ........................................................... 880,00
Art. 4º A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será
realizada mediante convênio.
Art. 5º A entidade beneficiada com os recursos públicos submeter-se-á
à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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