norma nº 3743/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.743/2022
“Dispõe sobre o Fornecimento de Cestas de Final
de Ano aos Servidores Públicos Municipais e
Empregados Públicos da Administração Pública
Indireta do Município de Lagoa da Prata - SAAE
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas de Final de
Ano aos Servidores Públicos Municipais e empregados públicos da Administração Pública Indireta
do Município de Lagoa da Prata – SAAE, no mês de dezembro, na forma e condições regidas por
esta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo ou aquele servidor que tenha
adquirido estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT;
II - os aposentados por invalidez e aposentados ainda em exercício no município;
III - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
IV - empregados públicos;
V - contratados temporariamente com contratos vigentes na data de concessão da
cesta.
§ 2º O custo de cada Cesta de Final de Ano prevista nesta Lei não poderá ultrapassar
o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da UFMLP - Unidade Fiscal do Município de
Lagoa da Prata. 
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão e nem servirá de base de cálculo para a incidência de
quaisquer descontos ou vantagens, não gerando direito adquirido aos servidores.
Art. 3º Será concedida apenas uma Cesta de Fim de Ano por servidor,
independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei correrão por conta
de verbas próprias da dotação de distribuição de material, bens ou serviço de distribuição das
Secretarias do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL