| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.745/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches 449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 230.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 230.000,00 Art. 2º Como recurso a suplementação do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.036 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura dos CEMEIS 449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 230.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 230.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL