| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA À CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1273/2005 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Celebrar Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e Dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, em até 30 (trinta) meses, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento. § 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista na caput, incluindo abertura de crédito orçamentário especial. § 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 3º Fica o Município autorizado a realizar complementação de recursos para aquisição de bens cujo valor seja superior ao previsto no art. 2º Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda