| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1277/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Art. 2º Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal 07 – Assessoria Jurídica 02 – Judiciária 061 – Ação Judiciária 0401 – Supervisão e Coordenação Superior 4.137 – Manutenção de Convênio com o TRE-MG 3330.41 – Contribuições ............................................................................... 2.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.02.01-09.271.0901.4.017-3390.47............................................................ 2.000,00 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Setembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA