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norma nº 1277/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1277 / 2005
Date 2005-09-23
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1277/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais.
Art. 2º Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o
Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
vigente no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal 
07 – Assessoria Jurídica
02 – Judiciária
061 – Ação Judiciária
0401 – Supervisão e Coordenação Superior
4.137 – Manutenção de Convênio com o TRE-MG
3330.41 – Contribuições ............................................................................... 2.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.02.01-09.271.0901.4.017-3390.47............................................................ 2.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Setembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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