norma nº 849/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre novas regras para o Programa
Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa
da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, cujos objetivos são os seguintes:
I – promover a interação entre a Câmara Municipal e os alunos, permitindo a eles
participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal;
II – contribuir para a formação da cidadania e compreensão dos alunos sobre os
aspectos políticos, proporcionando-lhes conscientização sobre a importância da participação
política ativa no contexto social em que vivem;
III – possibilitar que os jovens demonstrem ao Legislativo Municipal os anseios e as
necessidades existentes no contexto social no qual estão inseridos;
IV – proporcionar ampla circulação de informações nas escolas sobre Projetos de Lei,
Requerimentos, Indicações e demais matérias legislativas desenvolvidas pelos Vereadores na
Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
V – possibilitar o acesso e conhecimento por parte dos alunos de propostas
apresentadas pelos Vereadores, bem como proporcionar o desenvolvimento de atividades de
discussão e reflexão sobre os problemas que afetam a população lagopratense;
VI – promover atividades nas quais os alunos representem os Vereadores,
apresentando sugestões, discussões e possíveis soluções para importantes questões
relacionadas à cidade ou às suas comunidades; e
VII – incentivar os pais dos alunos, professores e demais funcionários das escolas a
participarem deste Programa e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único. O Programa Câmara Mirim poderá ser implantado em todas as
escolas do nosso Município, sejam públicas ou privadas, que possuam turmas do 6º ao 9º
ano do Ensino Fundamental e na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da
Prata – APAE-LP; mediante assinatura de Termo de Adesão entre a Escola e a Câmara
Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 2º A Câmara Mirim terá sua composição definida de acordo com o número de
escolas que aderirem ao Projeto; sendo destinada 01 (uma) vaga para cada escola e 01 (uma)
vaga para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Prata – APAE-LP.
§ 1º Não havendo alunos que preencham estes requisitos, deverão ser escolhidos
alunos de outras séries e períodos, com preferência para os alunos ocupantes do 9º ano e
assim respectivamente.
§ 2º Se em determinado período não houver alunos que estejam cursando os anos
mencionados no Caput deste Artigo, deverão as respectivas vagas serem ocupadas por
alunos dos outros períodos.
§ 3º O Vereador Mirim matriculado no 9º ano do Ensino Fundamental, que durante o
exercício do mandato passar a cursar o 1º ano do Ensino Médio, desde que na mesma
escola, poderá permanecer no cargo até o final de seu mandato.
§ 4º Cada um dos Vereadores Mirins será apadrinhado por um Vereador adulto, cuja
divisão se dará por meio de sorteio.
§ 5º Durante o prazo do mandado do Vereador Mirim haverá rodízio de padrinhos a
cada seis meses, adotando o critério de escolha a que se refere o § 4º deste Artigo. 
§ 6º Na hipótese de não existirem oito escolas interessadas em participar do
Programa Câmara Mirim, as vagas remanescentes serão preenchidas, respectivamente, pelas
escolas que apresentarem maior número de chapas para concorrerem às eleições para o
Câmara Mirim e caso haja empate neste critério, ficará com a vaga a escola que tenha maior
número De Alunos, Respectivamente. (Acrecentado pela Resolução Nº 851, De 2 de agosto
ee 2022)
Art. 3º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, a se
realizar no mesmo dia em todas as escolas, nos períodos matutino e vespertino, mediante
voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores o corpo docente, os alunos
devidamente matriculados do 6º ao 9° ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do
Ensino Médio, onde houver, dos estabelecimentos escolares de que trata o Parágrafo Único
do Art. 1º desta Resolução.
§ 1º Os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Prata –
APAE-LP - poderão ser escolhidos por meio de eleição ou outro processo de escolha
regulamentado e executado pela entidade.
§ 2º Cabe aos estabelecimentos escolares, em conjunto com a Câmara Municipal, a
organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas e outras
condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre eles
durante a campanha eleitoral, nas eleições e observando o que estabelece esta Resolução.
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§ 3º Podem se candidatar ao cargo de Vereador Mirim os alunos que estiverem
cursando do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, por meio de Chapa Eleitoral composta por
três membros, sendo o Vereador Mirim Titular, Primeiro e Segundo Suplente.
§ 5º Após a conclusão da votação e apuração dos votos, a escola deverá enviar para a
Câmara Municipal cópia da ata da eleição, bem como boletim de urna, ou outro documento
que o substitua, para conferência e arquivamento.
§ 6º Os candidatos eleitos tomarão posse, mediante compromisso, em sessão a
realizar-se na Câmara Municipal.
Art. 4º Os Vereadores Mirins exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano,
podendo ser este prazo maior, excepcionalmente, por meio de acordo entre o Legislativo,
escolas e a APAE-LP, onde realizarão no Plenário da Câmara Municipal, Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias, em datas e horários previamente agendados em comum acordo com o
Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:
I - a primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora
que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta para preenchimento
dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretários;
II - a segunda Reunião deverá conter a apresentação de projetos, requerimentos,
indicações ou de outras proposições legislativas relativas à educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de
interesse público, em observância ao que estabelecem os Incisos III, V e VI do Art. 1º desta
Resolução;
III - a terceira Reunião deverá ser utilizada para leitura de pareceres, primeira
discussão e votação dos Projetos de Lei apresentados na segunda Reunião;
IV - a quarta Reunião deverá ser utilizada para segunda discussão e votação dos
Projetos de Lei apresentados na segunda Reunião; e
V – as demais Reuniões deverão ser realizadas sempre em observância à ordem
estabelecida nos Incisos II, III e IV deste Artigo.
§ 1º As Reuniões Ordinárias acontecerão, mensalmente, e os Vereadores Mirins
devem se apresentar sempre no horário estabelecido e devidamente trajados.
§ 2º As escolas participantes devem nomear um funcionário como coordenador, para
acompanhar os trabalhos dos Vereadores Mirins eleitos e encaminhar à Câmara Municipal as
propostas por eles elaboradas com antecedência de 3 (três) dias da reunião.
§ 3º A Câmara Municipal deve nomear um(a) Servidor(a) Coordenador(a) para
acompanhar os trabalhos realizados pelos Vereadores Mirins, nomeado(a) por Portaria, o(a)
qual ficará responsável pelo agendamento de todas as reuniões, visitas e outras atividades da
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Câmara Mirim.
§ 4º As escolas e a APAE-LP devem indicar representantes para acompanharem o
trabalho legislativo do Vereador Mirim, os quais comporão uma comissão que será
responsável pelo julgamento das infrações cometidas pelo aluno Vereador Mirim, no âmbito
da Unidade Escolar.
Art. 5º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de
maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º Para garantir o quorum mencionado no Caput deste Artigo, será permitido que o
suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado, com pelo
menos 24 horas de antecedência.
§ 2º Além da hipótese prevista no parágrafo anterior, o suplente assumirá a vaga do
titular nos seguintes casos:
I – quando houver desistência formalizada do titular;
II – quando o titular faltar injustificadamente a 02 (duas) sessões consecutivas;
III – quando o Vereador titular sofrer punição disciplinar na escola;
IV – quando o titular injustificadamente deixar de tomar posse; ou
V – na ocorrência de casos fortuitos ou força maior que impeçam o titular de estar
presentes nas Reuniões ou de tomar posse.
Art. 6º Não haverá atividades da Câmara Mirim durante as férias escolares e durante
o Recesso Legislativo.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos Vereadores Mirins não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições, bem como o
auxílio necessário para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas.
Parágrafo único. As propostas dos Vereadores Mirins serão objeto de análise por
parte do Legislativo Municipal, sendo posteriormente encaminhadas aos órgãos públicos
competentes.
Art. 8º A Câmara Municipal realizará Sessão Solene para posse e diplomação dos
Vereadores Mirins.
Art. 9º Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal que promova a
publicidade da presente Resolução e proceda o envio de cópia a todas as escolas
mencionadas no Parágrafo Único do Art. 1º desta Resolução.
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Art. 10. A cada quadrimestre haverá uma avaliação do Programa Câmara Mirim, a ser
feita pela direção das escolas, APAE-LP, Coordenadores e Mesa Diretora da Câmara.
Art. 11. Para as solenidades de posse e outras atividades consideradas importantes,
serão convidados a participarem o Juiz e o Promotor Eleitoral da Comarca de Lagoa da Prata.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução, dentre elas: uniformes, camisetas,
transporte, materiais de consumo e transmissão ao vivo das reuniões dos Vereadores Mirins,
limitada esta a uma transmissão por trimestre, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições das Resoluções nº 672/2013, 711/2015,
718/2015 e 789/2019.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de junho de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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