norma nº 852/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 852, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Referenda Despesa Para o Orçamento da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata Para o Exercício de
2023.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o
Orçamento do Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões,
oitocentos e trinta mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara
serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o
disposto no Artigo 62, Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o
Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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