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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1281/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 2005
Date 2005-09-29
Ementa“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1277/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1281/2005
“Altera Redação do Art. 1º da Lei nº
1277/2005 e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1277/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
 “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
contribuição no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais) ao Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no
montante de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.07-02.061.0401.4.137-3330.41.............................................................. 1.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.02.01-09.271.0901.4.017-3390.47............................................................ 1.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Setembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
MARLÚCIO MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

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