| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1277/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1281/2005 “Altera Redação do Art. 1º da Lei nº 1277/2005 e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1277/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais) ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.07-02.061.0401.4.137-3330.41.............................................................. 1.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.02.01-09.271.0901.4.017-3390.47............................................................ 1.000,00 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Setembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL MARLÚCIO MEIRELLES SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO