norma nº 3770/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.770/2023
“Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos
Valores dos Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Lagoa da Prata da
Administração Direta e Indireta.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, revisão em seus
vencimentos e proventos, pelo percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento),
a partir de 1º de janeiro de 2023, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos da Lei
Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, reajuste em seus
vencimentos e proventos, pelo percentual de 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento),
a partir de 1º de janeiro de 2023 para o exercício, totalizando o percentual global de 7,5%
(sete vírgula cinco por cento) para o exercício.
Art. 3º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL