| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.772/2023 Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos valores dos vencimentos de seus empregados, pelo índice de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder reajuste nos vencimentos de seus Empregados Públicos, pelo índice de 1,57 % (um vírgula cinquenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2023. Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL