norma nº 3/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2024
Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada
Pública que Menciona. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em conformidade com do
Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts. 8º ao 11 da Lei
Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária, resolve: 
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa e descritos na ata da
reunião da Comissão de Progressão para este fim, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica elevado o padrão de vencimento da Empregada Pública desta Casa,
IDALINA RODRIGUES DA SILVA, para o Nível E-5, Grau ―C‖. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 16 de dezembro de 2023, ficando autorizado o pagamento dos valores retroativos no
corrente mês. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024. 
Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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