norma nº 4/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 04/2024
Revoga Portaria que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária,
resolve:
Considerando que a Comissão de Progressão que avaliou a Empregada Pública
Idalina Rodrigues da Silva desta Casa estava desatualizada;
Considerando ainda que será nomeada nova comissão para avaliação da
Empregada Pública que menciona, RESOLVE: 
Art. 1º Fica revogada a portaria 3/2024 publicada em 29 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2024. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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