norma nº 5/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 5/2024
Nomeia Comissão de Progressão para os
Empregados Públicos Efetivos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata para o ano de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária,
resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a Comissão de
Progressão para os Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata –
ano de 2024: MAYCON MAYK BENTO, na condição de Diretor Administrativo, como
Presidente; e como membros: JAIME FERREIRA JÚNIOR, Assessor Jurídico, nomeado pela
Presidência da Câmara e CÉLIA DE FÁTIMA TOBIAS SANTOS eleito pelos empregados
efetivos.
Parágrafo Único. Na avaliação dos empregados públicos Maycon Mayk Bento
e Célia de Fátima Tobias Santos, eles serão substituídos, respectivamente, pelo empregado
público Cristiano Júnior da Silva, de acordo com eleição feita entre os empregados efetivos.
Art. 2º Os membros da Comissão formada nos termos do Art. 1º desta Portaria
avaliarão todos os empregados públicos desta Casa de Leis que se submeterão a avaliação
para progressão horizontal no ano de 2024.
Paragrafo Único. Os membros da Comissão prevista nesta Portaria deverão
iniciar os trabalhos de avaliação ao serem comunicados pelo responsável da área de Pessoal
que o empregado a ser avaliado completou o período necessário para se buscar a progressão
horizontal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2024. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br