| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada Pública que Menciona. |
| native_id | 5427 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 06/2024 Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada Pública que Menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts. 8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária, resolve: Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa e descritos na ata da reunião da Comissão de Progressão para este fim, RESOLVE: Art. 1º Fica elevado o padrão de vencimento da Empregada Pública desta Casa, IDALINA RODRIGUES DA SILVA, para o Nível E-5, Grau “C”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de dezembro de 2023, ficando autorizado o pagamento dos valores retroativos no corrente mês. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2024. ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br