| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2005 |
| Date | 2005-09-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1283/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 03.02.04-1712217022.015 – Manut. Seção de Orçamento e Contabilidade 3190.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas . . . . . . . 15.000,00 03.02.05-1712217022.017 – Manut. Atividades Seção Contas Consumo 3190.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas . . . . . . . 10.000,00 03.02.07-1751217022.024 – Manut. Atividades Seção Redes e Ramais 3190.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas . . . . . . . 9.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 99.99.99-9999999999.999-9999.99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.100,00 03.02.00-1712217021.001-4490.51. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.900,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Setembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda