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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1283/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2005
Date 2005-09-30
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1283/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de R$ 34.000,00
(Trinta e quatro mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
03.02.04-1712217022.015 – Manut. Seção de Orçamento e Contabilidade
 3190.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas . . . . . . . 15.000,00
03.02.05-1712217022.017 – Manut. Atividades Seção Contas Consumo
 3190.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas . . . . . . .
10.000,00
03.02.07-1751217022.024 – Manut. Atividades Seção Redes e Ramais
 3190.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas . . . . . . .
9.000,00
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
99.99.99-9999999999.999-9999.99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.100,00
03.02.00-1712217021.001-4490.51. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.900,00
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Setembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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