norma nº 9/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 09/2024
Eleva o Padrão de Vencimento dos Emprega￾dos Pública que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária,
resolve:
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa e descritos na
ata da reunião da Comissão de Progressão para este fim, RESOLVE: 
Art. 1º Fica elevado o padrão de vencimento da Empregada Pública desta Casa,
MARIA CRISTINA DOS SANTOS, para o Nível E-1, Grau “Q”. 
Art. 2º Fica elevado o padrão de vencimento do Empregado Pública desta
Casa, CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA, para o Nível E-3, Grau “Q”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2024. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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