norma nº 10/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTAR IA No
 10/2 024
Regulamenta a Dispensa de Licitação na forma
eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da
“Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º A Dispensa de Licitação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata –
MG, será sempre realizada na forma eletrônica, nos termos desta Portaria e da “Portaria nº 41, de 19 de
julho de 2023.”
Art. 2º Aberto o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, deverá ser realizada a etapa
de planejamento da Contratação, que inclui a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar e do TR –
Termo de Referência, conforme o caso, bem como a pesquisa de preços para definição do valor
estimado da Contratação.
Art. 3º Realizada a pesquisa de preços e definido o valor estimado da Contratação, o Processo
deverá ser encaminhado à Contabilidade, que realizará a verificação da compatibilidade entre o valor
estimado e a previsão de recursos financeiros e orçamentários e elaborará a Declaração de
Compatibilidade Financeira e Orçamentária.
Art. 4º Após a análise contábil, o Processo deverá seguir para a Controladoria Interna, que
realizará controle prévio de conformidade da Contratação, emitindo declaração em modelo próprio que
será anexada aos autos.
Art. 5º Nas Dispensas realizadas com fundamento nos Incisos I e II do Art. 75 da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, após a análise da Controladoria Interna, o Setor de Compras e Licitações deverá elaborar
o Aviso de Contratação Direta e publicá-lo no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas para dar
início à etapa de recebimento de Propostas de fornecedores interessados.
Art. 6º Para toda Contratação via Dispensa de Licitação, será criada uma página específica na
seção de “Licitações e Compras Diretas” do sítio eletrônico oficial da Câmara, que conterá a publicação
das principais informações e documentos da Contratação, devendo os fornecedores acompanhar por lá
o trâmite dos procedimentos, inclusive o resultado emitido após o julgamento das Propostas.
Parágrafo único. Deverá ser publicada também, nas redes sociais da Câmara, uma notícia
resumida de cada Contratação.
Art. 7º As Propostas deverão ser enviadas no prazo determinado no Aviso de Contratação
Direta, por meio do preenchimento de Formulário de Proposta na plataforma “Google Forms”,
disponibilizado pelo “Google”, e cujo link eletrônico para preenchimento deverá ser disponibilizado no
Aviso de Contratação Direta e na página da Contratação a que se refere o Art. 6º desta Portaria.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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§ 1º Não serão aceitas Propostas enviadas fora do prazo a que se refere o caput deste Artigo,
salvo nas hipóteses de saneamento de Proposta defeituosa, mediante solicitação da Câmara via
diligência.
§ 2º Durante o prazo disponível para envio de Proposta, o fornecedor poderá enviar mais de
uma Proposta em substituição à(s) anterior(es), no intuito de retificá-la(s), sendo que somente a última
Proposta enviada é que será considerada pela Câmara para competição no Processo.
§ 3º Após o término do prazo de envio de Proposta, não serão aceitas solicitações de alteração,
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
§ 4º O prazo de validade das Propostas será imposto pelo Aviso de Contratação Direta, e deverá
contar a partir da data de seu envio à Câmara Municipal, sendo o fornecedor obrigado a manter todas
as condições nela descritas caso seja declarado vencedor e receba a Ordem de Fornecimento para
execução dos serviços e/ou entrega dos materiais dentro deste prazo de validade.
§ 5º Se o fornecedor interessado, no momento da prestação dos serviços e/ou da entrega dos
materiais, não conseguir ou não quiser manter as condições da Proposta com a qual concorreu, em
especial o preço, será desclassificado no Processo, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, podendo a
Câmara convocar o próximo colocado para a execução do pactuado.
Art. 8º Os Orçamentos recebidos de fornecedores na etapa de pesquisa de preços poderão ser
convertidos em Proposta, na etapa de recebimento de Propostas, a fim de concorrerem no Processo.
§ 1º Publicado o Aviso de Contratação Direta, o agente público responsável pelo Setor de
Compras e Licitações deverá entrar em contato com todos os fornecedores que ofereceram Orçamento
na fase de pesquisa de preços, por meio de “WhatsApp” ou e-mail, questionando-os se possuem
interesse em concorrer no Processo, e dando-lhes, caso tenham interesse, as seguintes opções:
I – converter o Orçamento em Proposta, mantendo todas as informações; ou
II – enviar uma Proposta nova, caso desejem concorrer com informações diferentes daquelas
previstas, anteriormente, no Orçamento.
§ 2º As mensagens de “WhatsApp” ou de e-mail por meio das quais o fornecedor manifeste
interesse em concorrer no Processo e/ou ter seu Orçamento convertido em Proposta, nos termos do §
1º deste Artigo, devem ser salvas e anexadas aos autos do Processo de Contratação.
Art. 9º Não poderá participar da Dispensa de Licitação:
I – fornecedor que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata ou com agente público que
desempenhe função na Dispensa de Licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau;
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II – agente público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, devendo ser observadas as situações
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos
termos da legislação que disciplina a matéria; e
III – Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo da Contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
§ 1º O disposto no Inciso III do caput deste Artigo aplica-se também ao fornecedor que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela
aplicada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade
jurídica do fornecedor.
§ 2º Nas Contratações de obras e serviços de engenharia com fundamento no Art. 75, Inciso I,
da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, além das restrições previstas nos incisos do caput deste Artigo,
aplicam-se também as seguintes restrições à participação na Dispensa de Licitação:
I – autor do Anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a Contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela relacionados; e
II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou
do Projeto Executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico
ou subcontratado, quando a Contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela
necessários.
§ 3º Equiparam-se aos autores dos projetos a que se referem os Incisos do § 2º deste Artigo as
empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
§ 4º Nos Formulários, tanto de Orçamento, quanto de Proposta, deverá conter campo
preenchível por meio do qual o fornecedor deverá assinalar declaração de que não se enquadra na
situação prevista no Inciso I do caput deste Artigo.
Art. 10. Após o término do prazo de envio de Propostas, o Setor de Compras e Licitações da
Câmara deverá fazer a apuração de todas as Propostas recebidas, devendo ser desclassificadas aquelas
que:
I – quanto aos campos preenchidos pelo fornecedor, contiverem defeito de preenchimento que
prejudique sua compreensão clara e inequívoca, desde que insanável;
II – estejam em desconformidade em relação às condições do Aviso de Contratação Direta, desde
que insanável;
III – se mantenham acima do valor estimado da Contratação, que consiste no valor máximo
aceitável pela Câmara; e
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IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, mediante planilha ou relatório de composição
de custos ou ainda outro documento adequado, quando tal demonstração for exigida pela Câmara por
meio de diligência.
Parágrafo único. As Propostas defeituosas, nos termos deste Artigo, serão desclassificadas
mediante justificativa expressa do Setor de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, que constará em documento apartado nos autos e deverá ser publicada na página da Contratação
no sítio eletrônico oficial da Câmara junto com as outras informações e documentos.
Art. 11. Em seguida à apuração das Propostas, será realizado o julgamento das Propostas aceitas
de acordo com o critério de julgamento escolhido, e a publicação do resultado preliminar em ordem
crescente de classificação, tanto no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas quanto no sítio
eletrônico oficial da Câmara, na página da Contratação, junto com as outras informações e documentos.
Art. 12. Realizado o julgamento e publicado o resultado, serão realizadas as verificações de
habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar.
§ 1º Inicialmente, o Setor de Compras e Licitações da Câmara verificará se o fornecedor
classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no
Art. 9º desta Portaria, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no
Processo de Contratação Direta ou a futura contratação, mediante a consulta nos seguintes cadastros:
I – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria￾Geral da União e disponível em seu sítio eletrônico oficial; e
II – Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
e disponível em seu sítio eletrônico oficial.
§ 2º A consulta aos cadastros mencionados no § 1º deste Artigo será realizada em nome da
empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o Art. 12 da
“Lei Nacional n° 8.429, de 02 de junho de 1992.”
§ 3º Após a verificação de atendimento das condições de participação no certame, serão
verificados os documentos de habilitação previstos no Aviso de Contratação Direta, nos termos dos
Artigos 62 a 70 da “Lei Nacional nº 14.133/2021.” e da Portaria nº 64/2023 desta Casa de Leis.
§ 4º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à
confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de quaisquer outros documentos, o fornecedor
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio de “WhatsApp” ou e-mail, no prazo de 3
(três) dias úteis, sob pena de inabilitação.
§ 5º Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
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§ 6º Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de
capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
forem emitidos somente em nome da matriz.
§ 7º Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Aviso de
Contratação Direta.
§ 8º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Setor de
Compras e Licitações da Câmara examinará a Proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda às especificações do objeto e as condições
de habilitação.
§ 9º Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado e
considerado vencedor.
Art. 13. Após a habilitação, o Presidente da Câmara emitirá a Autorização de Contratação Direta,
nos termos do Art. 72, Inciso VIII, da “Lei Nacional nº 14.133/2021” e seguirá para a formalização da
Contratação mediante assinatura de Contrato ou aceitação de instrumento equivalente.
§ 1º O aceite do instrumento equivalente ao Contrato, emitido ao fornecedor vencedor, implica
o reconhecimento de que:
I – referido instrumento substitui o Contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida
as disposições da “Lei Nacional nº 14.133/2021”;
II – a Contratada se vincula à sua Proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos; e
III – a Contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos Arts. 137 e
138 da “Lei Nacional nº 14.133/2021” e reconhece os direitos da Administração previstos nos Arts. 137 a
139 da mesma Lei.
§ 2º Na assinatura do Contrato ou na aceitação do instrumento equivalente será exigida a
comprovação de manutenção das condições de habilitação e contratação consignadas no Aviso de
Contratação Direta, que deverão ser mantidas pela Contratada durante toda a vigência da contratação.
Art. 15. O ato que autoriza e ordena o início da execução contratual é o recebimento, pela
Contratada, da respectiva Ordem de Fornecimento ou de documento equivalente, emitidos pelo
Sistema Integrado de Gestão contratado pela Câmara.
Art. 16. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado), a Câmara poderá:
I – republicar o Aviso de Contratação Direta com uma nova data; ou
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II – fixar prazo para que possa haver adequação das Propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
Parágrafo único. O disposto no Inciso I deste Artigo também poderá ser aplicado no caso de
nenhuma Proposta recebida (procedimento deserto).
Art. 17. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores,
cujo prazo não conste do Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pela
Câmara na respectiva notificação.
Art. 18. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações em cada Processo de Contratação,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pela Câmara, tanto por meio de “WhatsApp” quanto por meio de e-mail.
Art. 19. As normas disciplinadoras do Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o Princípio da Isonomia, a finalidade e a segurança da Contratação.
Art. 20. Caso seja identificada qualquer suspeita de fraude, tentativa de perturbação da lisura do
Procedimento, falsidade documental ou de informações, a Câmara Municipal interromperá
imediatamente o Processo, procedendo à sua anulação completa, se for o caso, e realizará apuração
minuciosa de responsabilidade dos envolvidos, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e do
encaminhamento da demanda ao Poder Judiciário.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 8/2024.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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