norma nº 12/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 12/2024
Constitui Comissão Provisória para conferência dos
bens patrimoniais da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, podendo adotar as providências cabíveis para
regularização do patrimônio, dentre elas declarar
bens como inservíveis. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, nos termos da “ Lei Complementar
 Municipal nº 49, de 27 de junho de 2005”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa;
Considerando a necessidade de se conferir o Patrimônio desta Casa de Leis e de se
manter sua regular situação;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes Empregados Públicos desta Casa de Leis para
constituírem a Comissão Provisória para a Conferência dos Bens Patrimoniais da Câmara
Municipal e Regularização, se necessário: Mateus Alexandre Machado Oliveira, que será o
Presidente desta Comissão; Ronaldo Lacerda Resende, Idalina Rodrigues da Silva e Cristiano
Júnior da Silva, que serão membros.
Art. 2º A Comissão constituída por esta Portaria tem total autonomia para declarar
bens inservíveis, incorporar, desincorporar, dar baixa, reavaliar, depreciar, renumerar, colocar
novas plaquetas, se necessário, bem como, todas as demais providências no sentido de
cumprir os fins para que fora criada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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