norma nº 13/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 13/2024
Cria e regulamenta o Catálogo Eletrônico de
Padronização para uso nas Contratações, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata –
MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Fica criado o Catálogo Eletrônico de Padronização da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata.
Art. 2º O Catálogo Eletrônico de Padronização será composto por dois níveis de padronização:
I – padronização a nível de item de Contratação; e
II – padronização a nível de Processo de Contratação.
Art. 3º A hipótese prevista no Inciso I do Art. 2º desta Portaria consiste na padronização das
informações básicas do item, quais sejam:
I – o título e a descrição complementar do item;
II – o tipo do item, material ou serviço;
III – a natureza do item, consumo ou permanente, em caso de materiais; e
IV – a Especialidade do item.
Art. 4º A hipótese prevista no Inciso II do Art. 2º desta Portaria consiste na padronização de um
Processo de Contratação completo, incluindo:
I – as descrições completas dos itens, conforme os Incisos do Art. 3º desta Portaria; e
II – os Artefatos das peças documentais do Processo, podendo ser somente aqueles cuja
padronização seja viável.
Parágrafo único. A padronização a nível de Processo de Contratação deverá ser reservada às
Contratações frequentes cujas definições de objeto e peças processuais se mantêm relativamente iguais
a cada ocorrência.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 5º Em atendimento ao Inciso LI do Art. 6º da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, os preços
unitários e totais dos itens padronizados bem como os preços globais dos Processos padronizados serão
registrados no Catálogo após cada Contratação realizada.
Parágrafo único. Os históricos de preços do item padronizado e do Processo padronizado
poderão ser utilizados como subsídio para a Pesquisa de Preços nas Contratações em concreto.
Art. 6º As padronizações poderão ser realizadas:
I – a nível de item de Contratação, mediante:
a) Processo Formal de Padronização de Itens, nos termos do Art. 43 da “Lei Nacional nº
14.133/2021”;
b) Processo de Pré-qualificação de Itens, nos termos do § 5º do Art. 80 da “Lei Nacional nº
14.133/2021”; ou
c) Portaria, após Requerimento de Padronização, elaborado pelo Setor de Compras e Licitações e
encaminhado à Presidência, contendo as descrições completas do item a ser padronizado, conforme
Art. 3º desta Portaria, e a justificativa da padronização.
II – a nível de Processo de Contratação, mediante Portaria, após Requerimento de Padronização,
elaborado pelo Setor de Compras e Licitações e encaminhado à Presidência, contendo as informações e
Artefatos conforme previsto no Art. 4º desta Portaria, bem como a justificativa da padronização.
Art. 7º Nos termos do § 2º do Art. 19 da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, a não utilização do
Catálogo Eletrônico de Padronização deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo Processo
de Contratação.
Art. 8º Para as padronizações deverão ser consideradas e analisadas, dentre outras, as seguintes
variáveis:
I – a viabilidade e conveniência da padronização;
II – a necessidade de aprimoramento das descrições dos itens e/ou dos textos dos Artefatos;
III – a existência de contratações correlatas e/ou interdependentes que possam impactar ou ser
impactadas pelo item ou Processo a ser padronizado; e
IV – os impactos ambientais e de sustentabilidade.
Parágrafo único. Nas considerações e análises a que se refere o caput deste Artigo, o Setor de
Compras e Licitações poderá contar com auxílio dos Setores de Gestão de Contratos, Fiscalização de
Contratos e Diretoria Administrativa, bem como de outros Servidores que possuam aptidões ou
experiência relativas ao item ou Processo a ser padronizado.
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Art. 9º Após elaboração, o Agente Público responsável pelo Setor de Compras e Licitações
assinará e encaminhará o Requerimento de Padronização a que se referem a Alínea “c” do Inciso I e o
Inciso II do Art. 6º desta Portaria ao Presidente da Câmara, que deliberará sobre a padronização
requerida.
Parágrafo único. Em caso de deferimento da padronização, o Presidente deverá publicar a
Portaria que ordena a inclusão do item ou do Processo padronizado no Catálogo em até 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 10. Com base na hipótese prevista na Alínea “c” do Inciso I do Art. 6º desta Portaria,
poderão ser requeridas a padronização de mais de um item ao mesmo tempo.
Art. 11. Anualmente, no mês de agosto, o Catálogo passará por uma revisão e atualização,
devendo os itens e Artefatos obsoletos serem corrigidos ou excluídos, conforme o caso.
Art. 12. Em todas as hipóteses de padronização de itens de Contratação, deverão ser utilizados
como base e/ou inspiração o Catálogo de itens do sistema “compras.gov.br”, bem como o Catálogo
Eletrônico de Padronização, ambos do Governo Federal, disponíveis em seus respectivos sítios
eletrônicos oficiais.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 63/2023.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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