norma nº 72/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA N
o
 14/2024
Regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP –
Estudo Técnico Preliminar, do TR – Termo de
Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer
Jurídico nas contratações, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei
Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar,
do TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer Jurídico nas contratações, no
âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133/2021”.
Art. 2º É dispensável a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar:
I – nas Contratações que utilizem itens padronizados ou sejam baseadas em Processos
padronizados do Catálogo Eletrônico de Padronização;
II – nas contratações previstas no Art. 75, Inciso III da “Lei Nacional nº 14.133/2021”; e
III – nas prorrogações contratuais de fornecimento e/ou serviço contínuo.
§ 1º Nas hipóteses previstas no Inciso I deste Artigo, caso o mercado em questão sofra ou tenha
sofrido transformações relevantes desde a última Contratação, o ETP – Estudo Técnico Preliminar
deverá ser elaborado para verificação da existência de novas soluções possíveis para satisfação da
demanda.
§ 2º Em caso de novas soluções possíveis para satisfação da demanda, conforme disposto no §
1º deste Artigo, a nova versão do ETP – Estudo Técnico Preliminar deverá atualizar o Artefato
correspondente no Catálogo Eletrônico de Padronização.
Art. 3º É dispensável a elaboração do TR – Termo de Referência e da MR – Matriz de Riscos nas
contratações de baixa complexidade do objeto e das condições da contratação, devendo tal decisão ser
justificada por escrito e a justificativa ser anexada aos autos do Processo.
Art. 4º É dispensável o Parecer Jurídico nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor
de que dispõe o Art. 75, Inciso II da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, nos termos do § 5º do Art. 53 da
mesma Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 5º A realização das fases processuais e elaboração dos documentos dispensáveis a partir
desta Portaria poderão ser realizadas e elaborados caso se entenda necessário, conforme cada caso.
Art. 6º Toda dispensa de fase processual e de elaboração de documento deverá ser justificada
por escrito, nos termos desta Portaria, devendo a justificativa ser anexada aos autos do processo.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 52/2023. 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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