norma nº 15/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 P ORTARIA No
 15/2024
Regulamenta a criação e a gestão de Artefatos
Documentais para uso nas Contratações, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata –
MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Considera-se “Artefato” o modelo de documento, com informações previamente
parametrizadas, utilizado como base para uma elaboração mais ágil, eficiente e efetiva de peça
processual nos Processos Administrativos de Contratação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Os Artefatos conterão marcações de destaque que evidenciarão os campos de
informações variáveis, que deverão ser alteradas conforme as circunstâncias de cada Contratação, bem
como notas explicativas que deverão orientar sua utilização, conforme a necessidade.
Parágrafo único. Os Artefatos serão identificados através da indicação “[A]” que deverá constar
no início do nome do arquivo.
Art. 3º Os Artefatos serão criados e gerenciados pelo Setor de Compras e Licitações da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º Na criação e na gestão dos Artefatos, o Setor de Compras e Licitações poderá tomar como
base e/ou inspiração os modelos padronizados disponibilizados pela AGU – Advocacia-Geral da União
em seu sítio eletrônico oficial, nos termos do Inciso IV do Art. 19 da “Lei Nacional nº 14.133/2021.”
§ 2º Os Artefatos deverão ser atualizados e corrigidos conforme a necessidade.
Art. 4º Os arquivos digitais dos Artefatos serão armazenados em pasta específica no Servidor de
Arquivos da Câmara, conforme o tipo de cada Artefato e suas circunstâncias de uso.
Parágrafo único. Os Artefatos de Processos de Contratação padronizados por meio do Catálogo
Eletrônico de Padronização também se submetem às regras deste Regulamento, e seus arquivos digitais
serão armazenados em pasta específica do Catálogo, no Servidor de Arquivos da Câmara.
Art. 5º Nos termos do § 2º do Art. 19 da “Lei Nacional nº 14.133/2021,” a não utilização dos
Artefatos deverá ser justificada por escrito e anexada aos autos do respectivo Processo Administrativo
de Contratação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 62/2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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