norma nº 16/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 16/2024
Altera a Portaria nº 10/2024 desta Casa de Leis, que
regulamenta a Dispensa de Licitação na forma
eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da
“Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Os Arts. 2º e 4º da Portaria nº 10/2024 desta Casa de Leis, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Aberto o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, deverá ser realizada a etapa
de planejamento da Contratação, que inclui a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar e da MR –
Matriz de Riscos, conforme o caso, bem como a pesquisa de preços para definição do valor estimado da
Contratação. (NR)
Art. 4º Após a análise contábil, deverá ser elaborado o TR – Termo de Referência da
Contratação, caso não seja dispensado na forma de Regulamento desta Casa de Leis. (NR)
Art. 2º A Portaria nº 10/2024 desta Casa de Leis passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
Art. 4º-A. Após a elaboração do TR – Termo de Referência, o Processo deverá seguir para a
Controladoria Interna, que realizará controle prévio de conformidade da Contratação, emitindo
declaração em modelo próprio que será anexada aos autos.
Art. 3º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Portaria, na Portaria nº
10/2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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