norma nº 17/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 17/2024
Altera a Portaria nº 41/2023 desta Casa de Leis, que
regulamenta a digitalização dos autos do Processo
de Compras e Contratações no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, resolve:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 4º da Portaria nº 41/2023 desta Casa de Leis passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
Parágrafo único. Todos os arquivos digitais que compõem os autos dos Processos, que não
sejam de autoria de outro Servidor, ou do Presidente da Câmara, deverão ser assinados digitalmente
pelo Empregado Público responsável pela área de compras da Câmara, ou por quem o substituir,
considerando-se, assim, todas as páginas vistadas. (NR)
Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Portaria, na Portaria nº
41/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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