norma nº 19/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 019/2024
DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAR
FORMAÇÕES, CONFORME ART. 12
RESOLUÇÃO 886 de 12 de março de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno e em atendimento às disposições do Art. 12 da
Resolução nº 886/2024: 
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Empregados Públicos JAIME FERREIRA JÚNIOR,
MAYCON MAYK BENTO e IDALINA RODRIGUES DA SILVA para integrarem a
Comissão de Enquadramento das formações apresentadas pelos servidores às áreas afins da
Câmara Municipal.
§ 1° A comissão emitirá um relatório que exporará de forma fundamentada os
motivos de enquadramento da formação nas áreas afins da Câmara.
§ 2° Conforme § 3º do artigo 12 da Resolução 886/2024, a comissão poderá fazer a
análise prévia, antes de o servidor cursar a formação e emitir o relatório que exporará de
forma fundamentada os motivos de enquadramento da formação nas áreas afins da Câmara
bem como emitirá o documento para garantia de futuro enquadramento.
§ 3° Nos casos de solicitação de análise prévia da formação, o presidente verificará a
necessidade de aperfeiçoamento do conhecimento de servidores em determinadas áreas afins
da Câmara.
Art. 2º Ficam designados como suplentes da comissão de que trata o art. 1° os
Empregados Públicos CAIO MIRANDA FERREIRA e CRISTIANO JÚNIOR DA
SILVA. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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