norma nº 20/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 020/2024
Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei
 Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”
c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.”
Considerando a ata da reunião da Comissão de Enquadramento prevista no Art. 12 da
Resolução supracitada e o disposto no § 1º do mesmo Artigo, bem como no Inciso II do § 2°
também do mesmo Artigo, da “ Resolução nº 886/2024”, o Presidente da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno e
em atendimento às disposições da Alínea a) do Inciso I do Art. 28, bem como da Alínea c) do
Inciso II do Art. 28, da “Lei Complementar nº 276/2024”: 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Empregado Público CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA o
Adicional de Formação previsto na Alínea c) do Inciso II do Art. 28 da “Lei Complementar nº
276/2024”.
Art. 2º Conceder ao Empregado Público CAIO MIRANDA FERREIRA o Adicional
de Formação previsto na Alínea a) do Inciso I do Art. 28 da “Lei Complementar nº
276/2024.”
Art. 3º Conceder ao Empregado Público MATEUS ALEXANDRE MACHADO
OLIVEIRA o Adicional de Formação previsto na Alínea a) do Inciso I do Art. 28 da “Lei
Complementar nº 276/2024.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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