| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Altera a Portaria nº 10/2024 desta Casa de Leis, que regulamenta a Dispensa de Licitação na forma eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PORTARIA No 21/2024 Altera a Portaria nº 10/2024 desta Casa de Leis, que regulamenta a Dispensa de Licitação na forma eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, resolve: Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 12 da Portaria nº 10/2024 desta Casa de Leis. Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Portaria, na Portaria nº 10/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2024. ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br