norma nº 23/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 23/2024
Altera a “Portaria nº 14, de 5 de março de 2024”
desta Casa de Leis, que Regulamenta as hipóteses
de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar, do
TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos
e do Parecer Jurídico nas contratações, no âmbito
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos
da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021”, resolve:
Art. 1º A “Portaria nº 14/2024” desta Casa de Leis, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
Art. 2º-A. A MR – Matriz de Riscos será obrigatória nos casos de obras e serviços de engenharia
de grande vulto e nos casos de Contratação Integrada e Semi Integrada, e será dispensada nos demais
casos, conforme o Art. 22 da “Lei Nacional nº 14.133/2021.”
Art. 2º O Art. 3º da “Portaria nº 14/2024” desta Casa de Leis, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º É dispensável a elaboração do TR – Termo de Referência nas contratações de baixa
complexidade do objeto e das condições da contratação, devendo tal decisão ser justificada por escrito
e a justificativa ser anexada aos autos do Processo.
Art. 3º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Portaria, na “Portaria nº
14/2024.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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