norma nº 30/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 30/2024
Designa os Servidores Públicos que menciona como
Agentes Públicos para atuarem na área de Compras,
Licitações e Contratos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, nos termos da “ Lei Complementar
 Municipal nº 276 , de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa,
e da “Lei Nacional nº 14.133/2021”;
Considerando que a área de compras, licitação e contratos possui elevada demanda
de serviços;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente
funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Servidores Públicos desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA, ELINE
SALGADO DE SOUZA e PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA, como Agentes Públicos para
exercerem as atribuições próprias da área de Compras, Licitações e Contratos desta Casa
Legislativa, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133/2021.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 15 de julho de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br