norma nº 31/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 31/2024
Designa Servidor Público para exercer as funções de
Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de
Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e fundamentado nos Artigos 6º ao 10 da
“Lei Nacional nº 14.133/2021”:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público CAIO MIRANDA FERREIRA para exercer a
função de Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos Artigos 6º ao 10 e outros, da
“Lei Nacional nº 14.133/2021.”
Parágrafo único. Fica nomeado o Servidor Público CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA como
Suplente do Agente de Contratação/Pregoeiro, substituindo-o em sua falta.
Art. 2º A Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos
Artigos 6º ao 10 da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, será composta pelos seguintes Servidores
Públicos desta Casa de Leis: 
I - MAYCON MAYK BENTO;
II - IDALINA RODRIGUES DA SILVA; e 
III – CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de julho de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br