norma nº 32/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 32/2024
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA
COMO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE RECURSOS
HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da “ Lei Complementar
 Municipal nº 276 , de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa,
e ainda, visando garantir a eficiente prestação dos serviços nesta Casa,
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o Servidor Público desta Casa, CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA,
ocupante do Cargo de Assistente Técnico Administrativo, para a realização das tarefas
relativas aos Recursos Humanos e à de gerar e assinar a folha de pagamento dos Vereadores
e Servidores do Poder Legislativo local.
Parágrafo único. Como suplente do Titular descrito no caput deste Artigo, fica
designado o Servidor Público desta Casa, ROBERTO GUIMARÃES LOPES, ocupante do Cargo
de Agente Administrativo.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 5/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de julho de 2024. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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