norma nº 34/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 34/2024
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA
PARA ASSESSORAMENTO AO CONTADOR NO
CONTROLE DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Servidores Públicos ROBERTO GUIMARÃES LOPES e
MATEUS ALEXANDRE MACHADO OLIVEIRA para assessorarem o Contador desta Casa
Legislativa no controle do Patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 2º Os Servidores Públicos designados por esta Portaria exercerão o papel de
assessoramento e auxílio, continuando o Contador responsável pelo controle do Patrimônio
desta Casa, conforme previsto nas atribuições de seu emprego na “ Lei Complementar
 Municipal nº 276 , de 23 de fevereiro de 2024.”
Art. 3º Os Servidores Públicos designados por esta Portaria possuem total autonomia
para entregarem e receberem bens patrimoniais, fazendo a respectiva formalização, quando
o responsável pelo controle do patrimônio não estiver presente nesta Casa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 9/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de julho de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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