norma nº 41/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 41/2024
Altera a “Portaria nº 14, de 5 de março de 2024”
desta Casa de Leis, que Regulamenta as hipóteses
de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar, do
TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos
e do Parecer Jurídico nas contratações, no âmbito
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos
da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021”, resolve:
Art. 1º O Art. 2º-A da “Portaria nº 14/2024” desta Casa de Leis, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º-A. A AR – Análise de Riscos, bem como a cláusula contratual de matriz de alocação de
riscos, serão obrigatórias nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto e nos casos de
Contratação Integrada e Semi Integrada, e serão dispensadas nos demais casos, conforme o Art. 22 da
“Lei Nacional nº 14.133/2021”.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Portaria, na “Portaria nº
14/2024.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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