norma nº 43/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 43/2024
Revoga a Portaria nº 10/2024 da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com a “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de
abril de 2021”, resolve:
Art. 1º Fica revogada a “Portaria nº 10, de 27 de fevereiro de 2024” da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 5 (cinco) dias úteis após a sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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