norma nº 49/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 49/2024
DESIGNA SERVIDORAS PÚBLICAS QUE MENCIONA
COMO LIQUIDANTES DOS EMPENHOS DE DESPESA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da “ Lei Complementar
 Municipal nº 276 , de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designadas como Liquidantes dos empenhos de despesa desta Casa de
Leis, as Servidoras Públicas NATACHE OLIVEIRA VIANA e IDALINA RODRIGUES DA SILVA, que
atuarão de forma individualizada, de acordo com o revezamento que será implementado
face ao Princípio da Segregação de Funções.
Parágrafo único. Quando uma das Servidoras designadas no caput deste Artigo
estiver atuando como Fiscal de Contrato fica vedada sua atuação como Liquidante de
empenho referente a despesa proveniente do respectivo instrumento de contrato. 
Art. 2º As Servidoras Públicas citadas no Art. 1º desta Portaria devem executar a
Liquidação no empenho físico e também no sistema.
Art. 3º Fica designado o Servidor Público CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA, como
suplente das Liquidantes designadas no Art. 1º desta Portaria. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 2/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de agosto de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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