norma nº 2/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 INSTRUÇÃO NORMATIVA No
 2/2024
Cria e regulamenta o “Portal de Compras” da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com a “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de
abril de 2021”, resolve:
Art. 1º Fica criado o “Portal de Compras” da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG.
Art. 2º Todas as Contratações iniciadas a partir da vigência desta Instrução Normativa deverão
ser publicadas no Portal de Compras, cujo link eletrônico de acesso constará no sítio eletrônico oficial da
Câmara, em atendimento às previsões da “Lei Nacional nº 14.133/2021” sobre publicação das
informações e documentos das Contratações em sítio eletrônico oficial.
Parágrafo único. As Contratações realizadas com base na “Lei Nacional nº 14.133/2021” e
publicadas em outra seção do sítio eletrônico oficial da Câmara até o início da vigência desta Instrução
Normativa deverão ser mantidas à disposição em link eletrônico alternativo.
Art. 3º O Portal de Compras será hospedado na plataforma eletrônica “Notion Labs, Inc.”,
disponibilizada gratuitamente na internet.
Art. 4º Cada Contratação terá uma página própria dentro do Portal de Compras, a ser criada
pelo Setor de Compras e Licitações na abertura do Processo Administrativo, na qual deverão ser
inseridas as principais informações e documentos da Contratação.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor 5 (cinco) dias úteis após a sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 julho de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br