norma nº 52/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 52 /2024
Nomeia Comissão de Progressão Horizontal para os
Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Em conformidade com o Art. 16 da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de
fevereiro de 2024”;
Resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para comporem a Comissão de
Progressão Horizontal para os Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata:
I – Roberto Guimarães Lopes, indicado pela Presidência;
II – Cristiano Júnior da Silva e Mateus Alexandre Machado Oliveira, eleitos pelos
Servidores Públicos Efetivos desta Casa.
Parágrafo único. Na avaliação dos Servidores Públicos titulares, eles serão
substituídos, respectivamente, pela Servidora Pública Idalina Rodrigues da Silva, de acordo
com eleição feita entre os Servidores efetivos.
Art. 2º Os membros da Comissão formada nos termos do Art. 1º desta Portaria
avaliarão todos os Servidores Públicos desta Casa de Leis que se submeterão a avaliação
para Progressão Horizontal.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da “Portaria 5, de 29 de janeiro de 2024.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2024. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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