norma nº 53/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 53/2024
DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAR
FORMAÇÕES, CONFORME ART. 12
RESOLUÇÃO 886 de 12 de março de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno e em atendimento às disposições do Art. 12 da
Resolução nº 886/2024: 
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Servidores Públicos JAIME FERREIRA JÚNIOR,
NATACHE OLIVEIRA VIANA e CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA para integrarem a
Comissão de Enquadramento das formações apresentadas pelos servidores às áreas afins da
Câmara Municipal.
§ 1° A Comissão emitirá um relatório que exporá de forma fundamentada os motivos
de enquadramento da formação nas áreas afins da Câmara.
§ 2° Conforme § 3º do Art. 12 da Resolução nº 886/2024, a Comissão poderá fazer a
análise prévia, antes de o Servidor cursar a formação e emitir o relatório que exporá de forma
fundamentada os motivos de enquadramento da formação nas áreas afins da Câmara bem
como emitirá o documento para garantia de futuro enquadramento.
§ 3° Nos casos de solicitação de análise prévia da formação, o presidente verificará a
necessidade de aperfeiçoamento do conhecimento de Servidores em determinadas áreas afins
da Câmara.
Art. 2º Ficam designados como Suplentes da Comissão de que trata o Art. 1° os
Servidores Públicos MAYCON MAYK BENTO e ROBERTO GUIMARÃES LOPES. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de agosto de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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