| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 548 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1288/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01– Câmara Municipal de Lagoa da Prata 0101 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.01012.001 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara – Pessoal 3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............ 23.100,00 01.031.01012.002 – Manut. Ativ. Corpo Legislativo e Secretaria Câmara 3390-30 – Material de Consumo......................................................... 2.000,00 01.031.01012.003 – Homenagens, Recepções e Festividades 3390-30 – Material de Consumo......................................................... 5.000,00 3390-39 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.................... 5.000,00 0105 – Secretaria de Administração 01.031.01012.007 – Setor de Administração – Pessoal 3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. 32.300,00 3190-13 – Obrigações Patronais....................................................... 600,00 01.031.01012.008 – Manutenção Atividades Secr. Administração 3390-30 – Material de Consumo....................................................... 5.000,00 3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. 12.000,00 TOTAL............................................................................. 85.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.01-04.122.0401.4.002-3190.11............................................................. 4.000,00 02.11.02-04.123.0405.4.086-3190.11........................................................ 6.000,00 02.13.01-15.452.1501.4.093-3190.04........................................................ 6.000,00 02.13.02-15.452.1502.4.096-3190.04........................................................ 10.000,00 02.15-10.301.1001.4.103-3190.04............................................................. 14.000,00 03.02-17.122.1702.2.004-4490-52 ............................................................ 45.000,00 TOTAL............................................................................ 85.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de Outubro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA