norma nº 55/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 55/2024
Eleva o Padrão de Vencimento do Servidor Público
que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em conformidade com o
disposto nos Arts. 15, Inciso II, 20, 21, 22 e 26, todos da “Lei Complementar Municipal nº
276, de 23 de fevereiro de 2024”;
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa, bem como o
cumprimento dos demais requisitos legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica elevado o Padrão de Vencimento do Servidor Público desta Casa
Legislativa, MAYCON MAYK BENTO, para o Nível E-5, Nível D.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de agosto de 2024.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de agosto de 2024. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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