norma nº 258/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de
1991, visando a modificação do Sistema de
Carreiras dos Servidores Públicos do Município de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Servidor: é a designação do ocupante do emprego público submetido ao regime jurídico
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do ocupante do cargo ainda submetido à Lei
Complementar nº 002/1991;
II - Emprego Público: é regido pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT e estruturado em níveis, cuja admissão dar-se-á no grau A, nível I da respectiva carreira,
mediante prévia aprovação em concurso público e para os demais graus, mediante critérios de
progressão estabelecidos nesta Lei;
III - Cargo Público: o conjunto de atividades, competências e responsabilidades atribuídas ao
servidor estatutário concursado no desempenho do seu trabalho, como disposto na Lei
Complementar nº 002/91;
IV - Cargo em Comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de
atividades de direção superior, chefia e assessoramento, considerado em lei de livre nomeação e
exoneração;
V - Função Pública: o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de
carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei;
VI - Carreira: é o conjunto dos graus e níveis hierarquicamente escalonados possibilitando a
evolução do servidor capaz de executar trabalhos de maior complexidade e responsabilidade,
sendo de acesso privativo dos titulares dos empregos e cargos que a integram;
VII - Grau: é o elemento representado por letras do sistema alfabético e indica a posição
horizontal que o servidor ocupa na respectiva carreira;
VIII - Nível: é o elemento representado por números romanos e indica a posição vertical que
o servidor ocupa na respectiva carreira;
IX – Data-base: data em que o servidor atinge o lapso temporal mínimo para efeito de
progressões e promoções, tendo por termo inicial a entrada em exercício.
Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 4º As características de cada carreira e respectivos níveis estão especificadas no Anexo
VII desta Lei, contendo denominação, descrição sintética de suas atribuições e os requisitos
exigidos.
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Art. 3º Altera o título do Capítulo II, inclui a Seção I e modifica o art. 5º da Lei Complementar nº 3,
de 22 de maio de 1991, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
CAPÍTULO II
Do Provimento dos Empregos e Cargos
SEÇÃO I 
DA ADMISSÃO NOS EMPREGOS E NOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 5º A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado nesta Lei de livre nomeação e exoneração, sempre sendo observado(a): 
I - habilitação específica exigida para o provimento da função; 
II - escolaridade compatível com a natureza da função; 
III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido e demais
requisitos e critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 4º Inclui a Seção II e modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, que
passam a vigorar com a seguinte alteração:
SEÇÃO II 
DOS MECANISMOS DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 6º O desenvolvimento no cargo e emprego público a que se refere esta Lei dar-se-á por
meio de progressão ou promoção, que serão concedidas mediante o acúmulo de pontos,
conforme distribuição prevista no Anexo IX desta Lei.
§ 1º Progressão é a passagem do servidor municipal do grau em que se encontra para o grau
subsequente, no mesmo nível da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular 10
pontos, a partir da entrada em exercício, segundo os critérios previstos no Anexo IX desta Lei e
observados os limites estabelecidos no § 12.
§ 2º Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior da carreira,
sendo concedida ao servidor sempre que acumular 50 pontos, segundo os critérios apresentados
no Anexo IX desta Lei, observado o disposto no § 6º.
§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido dar-se-á no primeiro
grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.
§ 4º A contagem de pontos para a progressão e promoção terá início com a entrada em
exercício no cargo e emprego público e produzirá efeitos imediatamente.
§ 5º Para fins de acumulação de pontos, conforme os critérios previstos no Anexo IX desta
Lei Complementar, somente serão admitidos títulos ou certificados obtidos pelo servidor após o
início do exercício do cargo e emprego e que sejam compatíveis com as atribuições da carreira,
nos termos do regulamento, exceto as seguintes situações:
I - os atuais servidores poderão utilizar, uma única vez, os títulos ou certificados obtidos
anteriormente à vigência desta Lei Complementar, na próxima avaliação a que se submeterão;
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II – os servidores que integrarem o quadro da Administração Pública Municipal após a
entrada em vigência desta Lei Complementar poderá utilizar, uma única vez, os títulos ou
certificados obtidos anteriormente ao início do exercício do emprego, na primeira avaliação a que
se submeterão. 
§ 6º A promoção do servidor para o nível subsequente àquele em que se encontra ocorrerá
somente após o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível.
§ 7º Os atos de progressão e promoção nas carreiras municipais serão publicados nos meses
de janeiro e julho, sem qualquer prejuízo ao servidor em relação à sua data-base para a
progressão ou promoção.
§ 8º Os critérios e prazos para a apresentação e a aceitação de certificados e títulos para
comprovação do cumprimento das exigências do Anexo IX desta Lei serão estabelecidos em
regulamento.
§ 9º A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de
concessão de progressão ou promoção não poderá ser utilizada para obtenção de novas
progressões ou promoções na carreira, ressalvada a hipótese de aproveitamento de saldo de
pontos prevista no § 11.
§ 10. A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de
concessão de progressão poderá ser utilizada, uma única vez, para fins de promoção na carreira,
nos termos do § 2º.
§ 11. Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou
promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou
promoção, observados os critérios previstos no Anexo IX desta Lei.
§ 12. Para fins de progressão na carreira será observado o limite de no máximo um grau a
cada dois anos. 
Art. 5º O art. 7º da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 7º É requisito para a Promoção e a Progressão na carreira a Avaliação Periódica de
Desempenho Individual Satisfatória, que será assim considerada quando o Servidor Público
Municipal alcançar 70 % (setenta por cento) na respectiva avaliação, cujos critérios serão definidos
em Lei Complementar.
§ 1º Em caso de avaliação periódica de desempenho individual insatisfatória, o servidor não
terá direito a promoção e a progressão na carreira pelo período de dois anos.
§ 2º Não sendo realizada a Avaliação Periódica de Desempenho Individual por inércia da
Administração Pública Municipal, será aquela considerada como satisfatória para fins de
Promoção e Progressão após o alcance da data-base, sendo considerada a nota mínima de 70 %
(setenta por cento) para a referida avaliação. 
Art. 6º O art. 8º da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 8º O servidor não terá direito a progressão ou a promoção a partir da ocorrência de um
dos seguintes eventos:
I - por dois anos, se sofrer punição disciplinar da qual decorra:
a) suspensão;
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b) exoneração ou destituição do cargo de provimento em comissão ou função gratificada
que estiver exercendo, quando decorrente de aplicação de sanção;
II - faltar ao serviço por mais de quinze dias, no interstício de um ano, contínuo ou não, por
qualquer motivo, mesmo justificado, ressalvado exclusivamente o de:
a) férias regulamentares;
b) casamento, até oito dias consecutivos;
c) luto pelo falecimento de pais, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a contar
do falecimento;
d) licença-maternidade ou paternidade, acidente de trabalho ou doença profissional;
e) júri e outros serviços obrigatórios por lei.
f) afastamento proveniente de Atestado Médico.
§ 1º Os afastamentos decorrentes de licença ou disponibilidade interrompem a contagem de
tempo para a satisfação do intervalo requerido.
§ 2º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo de
provimento em comissão.
Art. 7º Altera o título do Capítulo III e modifica o art. 9º da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio
de 1991, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
CAPÍTULO III
Da Comissão de Promoção
Art. 9º A Comissão de Promoção e Progressão será integrada por 03 (três) membros
indicados pelo Chefe do Poder Executivo e por 04 (quatro) representantes dos Servidores Públicos
Municipais, escolhidos em eleição por maioria simples, tendo os membros 01 (um) suplente.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Promoção e Progressão elegerão, entre si, seu
Presidente, Secretário e respectivos suplentes.
Art. 8º O art. 10 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 10. Compete à Comissão de Promoção:
I - monitorar as diretrizes e regras gerais referentes às carreira municipais, bem como
acompanhar sua implementação, sugerindo revisões, se necessário;
II - deliberar sobre a aceitação de títulos e certificados para fins de progressão e promoção
nas carreiras de municipais;
III - ratificar o aproveitamento de certificados de conclusão de pós-graduação lato sensu
obtidos no exterior, conforme a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IV - outras atividades correlatas relacionadas ao desenvolvimento da carreira.
Art. 9º O art. 11 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 11. As reuniões da Comissão de Promoção ocorrerão mensalmente em caráter ordinário
e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros, em
dia e horário fixados pela Presidência.
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Art. 10. O art. 12 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 12. As deliberações da Comissão de Promoção serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros.
Art. 11. O art. 13 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 13 Das decisões da Comissão de Promoção cabem recurso ao Secretário Municipal de
Administração e Governo.
Art. 12. O art. 14 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 14. O processamento das decisões da Comissão de Promoção e, em sede recursal, do
Secretário Municipal de Administração e Governo, observarão regulamento.
Art. 13. O art. 15 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 15. A cada nível de cargo ou emprego público e de cargo de provimento em comissão,
corresponde um nível de vencimento, cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos, constante do
Anexo V. 
Art. 14. O inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 17 (...)
I - ao vencimento base do nível do respectivo cargo/emprego quando da investidura;
(...)
Art. 15. O § 1º e o inciso I do § 3º, ambos do art. 20 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de
1991, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 20 (...)
§ 1º A designação para o cargo de Coordenador recairá, exclusivamente, em Servidor
Efetivo ocupante de Cargo ou Emprego Público de provimento efetivo.
(...)
§ 3º (...)
I – 50 % (cinquenta por cento) livre nomeação e exoneração entre os Servidores Municipais
Efetivos ocupantes de Cargos ou Empregos Públicos de provimento efetivo;
(…)
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Art. 16. O caput e o inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passam
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 21. O titular de Cargo ou Emprego Público de provimento efetivo nomeado para exercer
cargo em comissão pode optar:
(...)
II - pela continuidade de percepção de seu Cargo e Emprego de provimento efetivo acrescida
de 20 % (vinte por cento) do vencimento de seu cargo em comissão.
Art. 17. O art. 22 da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 22. Os ocupantes de cargo ou emprego público, com mandato eletivo, poderão optar
pela remuneração dos cargos e empregos que ocupam, com todas suas vantagens, ou pela
remuneração do mandato. 
Art. 18. O Poder Executivo deverá, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar do prazo de adesão
previsto no art. 20 desta lei, implementar as progressões e promoções dos aderentes relativas aos
cargos e empregos nas carreiras de todo o quadro de pessoal em vigor, atualizando graus, níveis e
respectivas remunerações em observância às normas e regulamentos até então estabelecidos,
considerando-os satisfeitos, mesmo que não os tenha aferido a tempo e modo a Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. As progressões e promoções previstas neste artigo em hipótese alguma serão
cumulativas com as concedidas através de ato administrativo ou decisão judicial.
Art. 19. A contar da realização das promoções e progressões previstas no artigo anterior, caberá
ao Poder Executivo realizar o pagamento, aos servidores que aderirem, da diferença pela equivalente
remuneração a que teriam direito nos últimos 05 (cinco) anos caso tivesse a Administração Pública
Municipal promovido e progredido os cargos e empregos nas respectivas carreiras, corrigida
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º O pagamento da diferença de remuneração estabelecida no caput, aos servidores que
realizarem a adesão, deverá ocorrer mediante parcelamento em 120 (cento e vinte) meses, sendo os
valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º Não terão direito à diferença de remuneração os servidores que, no período estabelecido no
caput, ocupavam cargo em comissão ou exerciam função gratificada cuja remuneração tenha sido
superior à que fariam jus após a atualização de graus e níveis prevista no art. 18. 
Art. 20. Caberá a cada servidor interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por meio de
termo a ser estabelecido em regulamento, aderir expressamente ao sistema de progressões e
promoções estabelecido no art. 18 desta lei e aceitar o recebimento da diferença na forma do artigo
anterior, o que configurará a plena quitação das verbas de natureza trabalhista relativas à ascensão na
carreira.
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Art. 21. No caso de servidores que tenham ajuizado ação judicial para requerer progressões ou
promoções, ainda em tramitação em fase anterior à sentença, a adesão prevista no artigo anterior fica
condicionada a desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, com a renúncia do direito
sobre o qual se funda a ação, comprovada a homologação.
§ 1º Na hipótese de ações em que já tenha havido sentença, poderá o servidor formalizar a adesão
prevista no art. 20, mas o recebimento dos valores previstos no art. 19 não poderá ser realizado até que
ocorra o encerramento definitivo do processo.
§ 2º Ocorrendo a situação do parágrafo anterior, a Administração deverá, após o encerramento do
processo, considerar a diferença entre enquadramento eventualmente reconhecido judicialmente e o
previsto no art. 18 para a realização do cálculo dos valores previstos no art. 19.
Art. 22. As despesas decorrentes do pagamento das diferenças previstas no art. 19 correrão à
conta de dotações próprias do orçamento, o qual deverá ser ajustado por lei específica, juntamente com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, em caso de necessidade.
Art. 23. Fica incluído o Anexo IX – ESTRUTURA DA CARREIRA PARA OS CARGOS E EMPREGOS
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA na Lei Complementar nº 003, de 22 de maio
de 1991, nos termos do Anexo correspondente desta lei
Art. 24. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº. 003, de 22 de
maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Lagoa da Prata, 16 de março de 2023. 
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO IX
Estrutura da carreira para os cargos e empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Pontos por Nível e Grau
Nível Grau
A B C D E
I 0 10 20 30 40
II 50 60 70 80 90
III 100 110 120 130 140
Critério para atribuição de pontos para desenvolvimento nas carreiras 
dos Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta 
do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata.
Critérios Pontuação
Avaliação de Desempenho Individual satisfatória, nos termos do
regulamento
De 0 a 15
pontos
Apresentação de trabalho relacionado à respectiva área de
atuação em eventos como congressos, simpósios, “workshops”
ou similares, nacional ou internacional
5 pontos
Autoria ou coautoria de artigo científico completo publicado em
revista nacional ou internacional 5 pontos
Autoria ou coautoria de capítulo de livro relacionado à respectiva
área de atuação 5 pontos
Autoria ou coautoria de trabalho vencedor de prêmios de
reconhecida excelência em nível estadual, nacional e
internacional
5 pontos
Participação e aprovação em atividades de formação e
aperfeiçoamento, nos termos do regulamento
5 pontos 
por ano
Comprovação de experiência em cargos de livre nomeação e
exoneração que não os de comissão de natureza política,
considerando o tempo de serviço em um único cargo ou no
somatório de dois ou mais cargos, nos termos do regulamento
5 pontos 
por ano
Comprovação de participação assídua em Conselho Municipal 5 pontos por
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durante todo o prazo de seu mandato como Conselheiro, que
pode ser de 2 ou 3 anos, conforme o caso, por meio de
declaração ou atestado emitido pelo Presidente do respectivo
conselho 
Conselho
Municipal
Comprovação de experiência em cargos em comissão de natureza
política, considerando o tempo de serviço em um único cargo ou
no somatório de dois ou mais cargos, nos termos do regulamento
8 pontos por
ano
Apresentação de certificado de conclusão de curso de Educação
Profissional Técnica de Nível Médio 15 pontos
Apresentação de diploma de conclusão de outra graduação 20 pontos
Apresentação de certificado de conclusão de curso de pós￾graduação lato sensu 20 pontos
Apresentação de certificado de conclusão de curso de pós￾graduação stricto sensu em nível de Mestrado 30 pontos
Apresentação de certificado de conclusão de curso de pós￾graduação stricto sensu em nível de Doutorado 50 pontos